http://www.redeassociativa.org/taxonomy/term/84/0 pt http://www.redeassociativa.org/comunicados/quercus_avalia_decisoes_do_conselho_de_ministros_na_area_do_ambiente <p>A reunião do Conselho de Ministro aprovou ontem, dia 8 de Junho, quinta-feira um conjunto de documentos centrais para o ambiente e o desenvolvimento sustentável em Portugal. Ainda que não esteja na posse de toda a informação, uma vez que não teve acesso aos conteúdos dos vários documentos aprovados, a Quercus – ANCN considera fundamental tecer alguns primeiros comentários tendo por base a informação constante do comunicado de imprensa relativo ao Conselho de Ministros de ontem.</p> <p><!--break--></p> <h3>1. Um desenvolvimento sustentável de Portugal subordinado à economia?</h3> <p>Finalmente, após um longo processo onde já foram elaboradas várias propostas de estratégias e de planos de implementação, surge para consulta pública um novo documento relativo à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Portugal. É importante sublinhar que Portugal está atrasado mais de 4 anos nesta área, uma vez que existia o compromisso da União Europeia de garantir que todos os países possuíam uma estratégia desta natureza até à realização da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável que teve lugar em Joanesburgo, em 2002.</p> <p>Tendo por base uma versão deste documento que foi recentemente debatida num encontro promovido pelo Conselho Nacional de Ambiente de Desenvolvimento Sustentável, a Quercus pode adiantar que, muito embora reflicta o longo processo que a precede, o documento então analisado apontava para um claro protagonismo do pilar económico em detrimento do pilar social e, muito particularmente, do pilar ambiental. A ausência de uma clara definição de áreas prioritárias a investir parece ser outras das lacunas importantes patentes no documento ao qual a Quercus teve acesso, situação que se espera possa vir a ser alterada no âmbito do processo de consulta pública.</p> <p>A Quercus espera que seja promovida uma abordagem dinâmica e imaginativa no sentido de mobilizar os cidadãos, as instituições e empresas para um debate sério, consequente, inclusivo e responsável sobre o documento que se espera venha a ser o guia para as decisões futuras em Portugal. O facto do processo de consulta pública ocorrer no período estival e de férias, poderá ser mais um desafio a vencer.</p> <h3>2. Alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional sem discussão pública</h3> <p>Rever a Reserva Ecológica Nacional (REN) como instrumento relevante de ordenamento do território implicava fazer um trabalho de levantamento da forma de delimitação da REN em diferentes concelhos, identificar os conflitos e abrir um espaço à discussão pública para perspectivar soluções. O Governo decidiu legislar sem de forma aprofundada abordar estruturalmente o problema, limitando-se, bem ou mal (porque os pormenores ainda são escassos), a reagir à pressão (sem dúvida que por vezes justificada), da impossibilidade de ocupação das áreas de Reserva Ecológica Nacional.</p> <p>Várias indicações vão no mau sentido, tomando por exemplo o caso dos agricultores mencionados na explicação por parte do Governo, onde o facto de terem tal actividade como principal, justificará uma permissão para construção de habitação própria permanente em REN, o que no passado já demonstrou que tais regras são depois facilmente ultrapassáveis. Refere-se assim uma maior proporcionalidade entre os interesses privados de ocupação do território e o interesse público, tudo nos levando a crer que em muitos casos será mais uma cedência aos interesses privados em detrimento da preservação do bem público, com custos na gestão de recursos hídricos e paisagem, nomeadamente, aguardando-se agora a publicação do diploma para verificar os detalhes.</p> <h3>3. Regulamento Geral do Ruído - menos exigência para mais realismo, mas com muitos atrasos</h3> <p>O Regime Legal de Poluição Sonora em vigor desde 2001 tem revelado um enorme atraso na implementação (na elaboração de mapas de ruído e na consequente, se necessária, execução de planos para redução de ruído), bem como uma incapacidade de lidar com diversas situações como a proximidade de infraestruturas de transporte ou a impossibilidade de construção em zonas onde os limites legais estejam a ser ultrapassados.</p> <p>Por outro lado, questões como a salvaguarda do sossego durante a noite nas imediações do aeroporto de Lisboa, cujo objectivo existia no diploma do ano 2000, têm sido completamente subvertidas, com vários voos a terem lugar entre as 0 e as 6 horas.</p> <p>A revisão agora feita, baixa o grau de exigência em relação a diversos aspectos que só uma leitura futura do diploma permitirá perceber, aproximando-se daquilo que é possível implementar, mas não garantindo o objectivo, talvez demasiado ambicioso, de salvaguarda dos níveis de protecção recomendados pela Organização Mundial de Saúde em determinadas áreas urbanas e/ou próximas de rodovias ou ferrovias.</p> <p>Simultaneamente um outro diploma traduz uma Directiva comunitária em atraso desde Fevereiro de 2006 e cuja aplicação pretende salvaguardar a saúde de trabalhadores em relação ao ruído, como sejam casos complicados de empregados em discotecas ou outros locais ruidosos.</p> <h3>4. Fundo de compensação destinado a suportar eventuais danos resultantes da contaminação provocada por variedades geneticamente modificadas – falham aspectos importantes</h3> <p>É importante começar por sublinhar que o facto de se ter que criar um fundo de compensação para eventuais danos provocados pela introdução de variedades geneticamente modificadas no ambiente, é uma demonstração clara da insustentabilidade desta tecnologia, cujos supostos objectivos de aumento de produção e melhoria do nível de vida dos agricultores ainda estão por comprovar.</p> <p>Uma vez que a Quercus não tem em sua posse qualquer outra informação para além da apresentada no comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, parece-nos fundamental alertar para dois aspectos, deixando para mais tarde uma análise mais detalhada do documento aprovado:</p> <p>Ao limitar a aplicação do fundo às sementes certificadas, o governo parece eliminar qualquer compensação a agricultores que usem variedades regionais/tradicionais, cuja contaminação representa o fim da linha para a biodiversidade portuguesa.</p> <p>Um outro aspecto a reter prende-se com o formato do grupo de avaliação, onde quem produz e vende sementes transgénicas tem assento, mas de onde parecem estar excluídas quaisquer vozes críticas ou, mesmo, representantes dos cidadãos.</p> <p>Para além de se tratar de uma tecnologia que está longe de merecer o consenso dos especialistas e de haver uma clara maioria da população europeia que se manifesta contra a introdução destas culturas transgénicas no ambiente e na cadeia alimentar, as autoridades insistem em procurar compensar, aparentemente através de dinheiros públicos, os malefícios que uma indústria de milhões poderá causar aos agricultores que defendem a biodiversidade.</p> <p>Lisboa, 9 de Junho de 2006</br><br /> A Direcção Nacional da</br><br /> Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza</p> http://www.redeassociativa.org/comunicados/quercus_avalia_decisoes_do_conselho_de_ministros_na_area_do_ambiente#comment comunicados ambiente desenvolvimento sustentável economia Mon, 12 Jun 2006 07:04:41 +0000 Quercus 39 at http://www.redeassociativa.org