Justiça só no verdadeiro Tribunal

ACED — Sat, 13 May 2006 10:29:48 +0000

A ACED tem vindo a procurar denunciar a impunidade de práticas recorrentes de homicídios nas prisões portuguesas, de facto apenas pontas do iceberg do que nas cadeias de se passa a coberto do irresponsável secretismo alegadamente corporativo, expressões extremas não apenas das perversidades do sistema mas também indicador seguro do (des)interesse que tem merecido das autoridades públicas e políticas.
Sobre o assunto, há algumas informações no site da ACED, principalmente na página com o título de “obituário”. Nesta notícia reproduzimos uma carta ao director transcrita num semanário e também uma sequência recente de ofícios da ACED dirigida a autoridades do Estado a respeito do mesmo assunto.

“Justiça só no verdadeiro Tribunal”
Teresa Frias e Marcos Aragão Correia
Sábado, 2006-05-11 a 17

Paulo Cortes. João Paulo. Dois nomes, duas jovens vidas perdidas. As suas mortes foram denunciadas (Morte na cadeia, pags. 80 e 81 da edição 105 da Sábado). Mas muitos outros ficaram anónimos. Quantos mais morrerão inocentes, quantos mais serão condenados sem nunca terem sido julgados, vítimas de agentes de autoridade que, em vez de cumprirem a lei, função para a qual foram contratados, a violam brutalmente? Em cinco meses, só na região da Madeira, morreram dois presos preventivos, envoltos em tais situações anómalas que só o segredo de justiça consegue continuar a esconder os seus contornos mais precisos. Como advogados que somos de cada um deles (respectivamente), não podemos calar-nos perante esta autêntica humilhação ao Ser Humano, perpetrada por outros seres humanos (em letra minúscula) que fazem uso ilícito de um distintivo ao peito. Paulo Cortes deixou uma filha com 10 anos de idade. João Paulo, um filho com apenas 2. As suas crianças choram agora perdidamente, mas, um dia, mais tarde, no único verdadeiro Tribunal, naquele onde preside Deus, apontarão os seus pequenos dedos acusatórios aos malfeitores que tão cedo e tão injustamente colheram a vida dos seus jovens pais. Somos da opinião de que, apesar de tudo, e muito infelizmente, só aí se fará justiça.

Ex.mos. Senhores
Provedor de Justiça; Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; Ministro da Justiça; Procurador Geral da República
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Lisboa, 23-04-2006
N.Refª n.º 18/apd/06

Assunto: Enforcamento na ala de segurança de Pinheiro da Cruz (II) gera pedido de protecção para irmãos do falecido

Claúdio Miguel Vieira Alves foi encontrado enforcado na ala de segurança do estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz. Dos seus dois irmãos, presos no mesmo estabelecimento recebemos o pedido de protecção contra intimidações de que estão a ser alvo por parte de um grupo de guardas, de resto na sequência de tratamentos discriminatórios anteriores notados pelos seus companheiros e outros guardas, que incluíam também o falecido.
Sérgio Miguel Alves e José Lourenço Vieira Alves pediram-nos para dirigirmos às autoridades prisionais o pedido de transferência para outra cadeia onde possam ficar livres das perseguições de que têm sido alvo, em particular das que fazem com que, depois de quatro dias em que não lhes terá sido servida nenhuma refeição, se mantêm sem comer (há dois ou três dias) com receio de a comida poder estar envenenada. Assim fazemos, responsabilizando desde já o Estado português não só pelo que já aconteceu como pelo que possa vir a acontecer.
A gravidade da situação, o grau da sua recorrência, a indiferença com que as denúncias da ACED de situações semelhantes foram encaradas no passado, levam-nos também a procurar apoios fora do país, nomeadamente em organizações internacionais credíveis que possam vir a dar visibilidade a este caso. Infelizmente essa parece ser a táctica que melhor segurança possa oferecer à insegurança irresponsável e impune que se concretiza de forma dramática no presente caso.

A Direcção

Ex.mo. Senhor
Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Ministro da Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Lisboa, 12-05-2006
N.Refª n.º 41/apd/05

Assunto: Re-reclamação

Infelizmente, é com estupefacção que voltamos a receber da vossa inspecção “ordens” de investigação para as quais não temos competência nem vocação. Nem autoridade. Referimo-nos à V.Refª Proc. R-89/2006 s/d, reagindo à nossa informação de que a família de um recluso que apareceu enforcado suspeita de isso ter sido resultado de um homicídio. É vossa função “inspeccionar”. Essa não é a nossa função.
Em todo o caso, se se tivesse dado ao trabalho de contactar a família do recluso morto, certamente seria informado de que haveria uma advogada disponível e interessada em fazer a investigação legal, em nome do interesse do falecido: Drª XXX com o número de telemóvel XXX. nome e número enviado apenas ao destinatário.
Face aos factos, nomeadamente à resposta desagradável que obtivemos do gabinete do ministro ao reparo anterior (reproduzido abaixo) sobre comportamentos administrativos equivalentes, num caso diferente, e à persistência deste tipo de comportamentos dos vossos serviços, para nós inaceitáveis, como podemos deixar de concluir haver uma negligência grosseira e consciente das responsabilidades do Estado na repressão a actos desumanos da sua responsabilidade directa?

A Direcção
PS: Os serviços de V.Exa. abriram o processo R-85/2006 sobre o mesmo assunto, reagindo a um ofício primeiro em que ainda não conhecíamos a posição da família. Serve esta informação para sugerir que reúna num só os dois processos.

ANEXO

Ex.mo. Senhor
Ministro da Justiça
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Lisboa, 21-07-2005
N.Refª n.º 41/apd/05

Assunto: Reclamação

A ACED auto determinou-se a reclamar sistematicamente de todas as ocorrências ilegítimas e ilegais de que tem conhecimento terem ocorrido ou estarem a ocorrer nas prisões portuguesas. Nenhum mecanismo legal permite antever outra oportunidade de levar a cabo o nosso desiderato cívico, na medida em que não nos cabe (nem temos autoridade para) proceder a investigações, representar vítimas, abrir processos.
Temos denunciado, na medida das nossas possibilidades, o escândalo da situação nas prisões portuguesas, na senda dos trabalhos da Provedoria de Justiça. Como temos manifestado a nossa indignação pelas políticas penais que têm vindo a ser levadas a cabo em Portugal. Sabemos – e temos sido informados – do incómodo que causam as nossas posições. Não por serem poderosas. Simplesmente por não serem silenciosas, ainda mais do que são.
É, portanto, com agrado que, recentemente, começámos a receber respostas sistemáticas por parte da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça a propósito das nossas queixas. Permita-nos, porém, reclamar do modo como, aparentemente, tais queixas são processadas.
Em geral recebemos apenas uma nota sobre a justificação do arquivamento do processo. Muitas vezes por não se obter resposta do preso sobre a pedida autorização para usar o seu nome em processo interno do Ministério da Justiça. Que, por isso, nunca chega a ser instaurado. Pela nossa parte, como não nos é permitido usar nenhum mecanismo de comunicação com o preso por nossa iniciativa, ficamos a depender da possibilidade do próprio preso se manifestar.
Nos dois exemplos que anexamos, porém, seja devido à gravidade dos mesmos, seja pela aparente contradição na forma de tratamento por parte da mesma entidade, ficamos com a noção de que o objectivo de descarte de envolvimento em situações escandalosas é maior do que o sentido de responsabilidade moral pelas atrocidades que acontecem nas prisões, quiçá com cada vez maior regularidade e à vontade, nas prisões portuguesas.
Com vista a uma melhor apreciação dos procedimentos de resposta em boa hora implementados, aqui deixamos estas considerações, na esperança de poderem merecer uma resposta útil. A Direcção da ACED está a preparar uma carta aberta dirigida ao Ministro da Justiça, com propostas concretas e pragmáticas para avançar neste domínio, que em breve será endereçada ao Ministério, antes de ser publicitada.

Rede Associativa - tortura

Justiça só no verdadeiro Tribunal