Rede Associativa - democracia

A Proibição da Tortura e a Luta contra o Terror no Estado de Direito

ACED — Mon, 10 Jul 2006 11:04:10 +0000

Início:2006-10-13 09:00

Fuso horário:Etc/GMT

Detalhe:

Realizar-se-á, em Berlim, 13 e 14 de Outubro 2006, uma conferência internacional para lutar pela abolição da tortura, quando em Junho último entrou em vigor o Protocolo Adicional à Convenção contra a Tortura, tratamentos degradantes e desumanos promovido pela ONU.

As línguas oficiais são o alemão e o inglês. Caso existam interessados portugueses em número que justifique, a organização disponibilizará tradução para português. Concentração das inscrições para antonio.dores@iscte.pt até Julho.

Segue o programa em inglês:

The prohibition of torture and the „war on terror” – being deprived of rights in a state com-mitted to the rule of law
Joint conference of Holtfort-Stiftung, Association of Republic and Lawyers (RAV) and Amnesty International (AI) on October 13th and 14th 2006 in Berlin

According to the current annual report of Amnesty International torture is practised in over onehun-dred states around the world. Among the countries that treatened their prisoners with electro-shocks and other cruelties are notorious Human-Rights-Violaters like Belarus, Russia, Turkey, Iran and Indonesia, partly dictatory, partly undemocratic regimes, but also countries that hold elections. Worse enough. But since September 11th 2001 even countries, that generally act on democratic principles, practise torture – in the name of democracy, of national security and of the protection of human lives. In the United States it is tried to redefine the term “torture”. Psychological torture, for example using stress techniques or deprivation of sleep or food, are getting accepted. International law is declared adaptive but at the same time particular prisioners or groups of prisoners are ex-cluded from any protection – a dual standard is created. In Germany the government and the poli-ticians try to underline the absolutness of the prohibition of torture. But the minister of interior Schäuble makes a dangerous proposal: Informations achieved under torture are allowed to be used to protect national security. The German public authority responsible for aliens deportes peo-ple into states that practise torture, German courts extradite to states that practise torture. German Intelligence Service interrogate German citizens in prisons where torture is practised and German officers discuss about exceptions from the prohibition of toture by police law.
The prohibition of torture ist one of the most important achievment of the rule of law and one of the pillars of the international legal protection. International conventions and the national protective law try to curb the disastrous individual and social consequences of torture. But everywhere the prohi-bition of torture is under consideration. It has to be fought for the defense of the prohibition of tor-ture und the protection of tortured people.
On the event, being arranged by the Holtfort-Stiftung, RAV and amnesty international and lasting two days, social scientists, psychologists und jurists discuss the several aspects of this topic form their different angles and put the German debate into international context. Taking a look on the American discussion about and practise of torture will point out the danger of giving up the abso-lute prohibition of torture. The reports about and the pictures of Abu Ghraib have to be a serious warning for everybody.

Location: Berlin House of Representatives
Time: Friday, October 13th and Saturday, October 14th 2006
Facilitator: amnesty international Germany, Holtfort-Stiftung, Association of Republic and Lawyers (RAV) an Center for Constitutional Rights
Assisted by the foundation for Human Rights

Program:

Friday, October 13th 2006
09:00 – 09:30: reception
Barbara Lochbihler, amnesty international
Wolfgang Kaleck, RAV

09:30 – 10:15: I. Torture and international law
Theo van Boven, former UN-special rapporteur on torture: The prohibition of torture in interna-tional law

10:30 – 13:00: II. Torture and its victims
1. Jennifer Ashbury, USA
2. Dr. David Becker, Berlin: Torture and trauma
3. Dr. Sepp Graessner, center of therapy of victims of torture, Berlin: Psychological torture und sensory deprivation
4. Carla Ferstmann, Redress, London: Prosecution of torture and compensation
5. NN, Medico International: Therapy of victims of torture

13:00 – 14:30: lunch break

14:30 – 18:00: III. War against terror and torture in the United States
1. Alfred Mc Coy, author of “A Question on Torture: CIA Interrogation, from the Cold War to the War on Terror”, USA: The history of torture
2. Prof. Karen Greenberg, Columbia-University, New York: The legal definition of torture and the current discussion in the United States
3. Gita Guitterez, Center for Constitutional Rights (CCR): Torture in Guantanamo
4. attorney Michael Ratner, CCR: The juridical fight for Guantanamo and Abu Ghraib
5. Anne Fitzgerald, amnesty international, London: The Secret Service and torture, the CIA-air fare and the exercise of “rendition”

Saturay, October 14th 2006
IV. “War against terror” and the prohibition of torture in Germany
09:00 – 10:00: Heuer, representative superintendent Hannover: Historical lecture: Torture during the Third Reich

10:00 – 12:00:
1. presentation and introduction: Dr. Julia Duchrow, amnesty international Berlin
2. Jürger Kühling, former judge Federal Constitutional Court: Torture and constitutional state in Germany
3. Prof. Edda Weßlau, University Bremen, working group 1: Using the outcomes of torture in the criminal proceeding
4. Prof. Bernhard Schlink, working group 2: The legal obligations of German state officials during their activities to protect national security in Germany and abroad
5. attorney Dr. Reinhard Marx, Frankfurt, working group 3: Impending torture as protection of ex-pulsion, deportation and extradition

12:00 – 13:00: lunch break

13:00 – 15:30: discussion in study groups and presentation of the outcomes
working group 1 – chair: NN
working group 2 – chair: Wolfgang Grenz, amnesty international
working group 3 – chair: Rain Andrea Würdinger, RAV, Berlin; Marei Pelzer, Pro Asyl

16:00 – 18:00: strategies for the fortification of the prohibition of torture
presentation: Heribert Prantl, Süddeutsche Zeitung
attorney Michael Ratner, CCR
Barbara Lochbihler, amnesty international
Wolfgang Kaleck, RAV
Lotte Leicht, Human Rights Watch
Dr. Heiner Bielefeldt, German Institut for Human Rights
MdB Herta Däubler-Gmelin, Polenz, EP

Localização:

Em Berlim, na Alemanha,
Berlin House of Representatives

Torturas norte-americanas reconhecidas no Iraque

ACED — Sat, 24 Jun 2006 14:15:21 +0000

Divulgamios na integra o texto de Paulo Pinto Albuquerque, professor de direito penitenciário na Universidade Católica de Lisboa, newsletter de 23 Junho 2006

Direitos Fundamentais- Pentágono revela relatório confrangedor sobre tratamento de presos no Iraque

O Pentágono revelou ontem os resultados do primeiro relatório geral interno sobre o tratamento de presos por forças militares americanas no Iraque. A investigação concluiu que no período de Fevereiro a Maio de 2004 os militares utilizaram cinco técnicas de interrogatório não autorizadas.

As técnicas são as seguintes: 1. condução de interrogatórios com detidos que só tiveram 4 horas de sono não consecutivo durante as últimas 24 horas; 2. “manipulação do ambiente”, isto é, condução de interrogatórios com detidos em ambiente de baixa ou muito baixa temperatura depois de os submeter a um banho; 3. condicionamento da alimentação do detido à sua colaboração nos interrogatórios, sob pena de sujeição a uma ração de pão e água em caso de não colaboração; 4. sujeição a posições de stress durante os interrogatórios, tais como despir o detido, ajoelhar o detido ou submetê-lo a longos períodos de pé; 5. sujeição do detido a períodos de música ou ruído muito alto.

O relatório do Pentágono não sugere a abertura de processos disciplinares contra os agentes implicados, porque essas técnicas tinham sido aprovadas pelo General Ricardo Sanchez em Setembro de 2003 e revogadas pelo mesmo em Outubro de 2003, mas os agentes estariam convencidos que elas se encontravam ainda em vigor em 2004.

É importante lembrar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já decidiu, no famoso caso Irlanda v. Reino Unido, de 1978, que o uso de determinadas técnicas de interrogatório que visam provocar o enfraquecimento da capacidade de resistência do detido violam o artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque são tratamento degradante. Nesse acórdão o Tribunal condenou o uso das seguintes técnicas: a manutenção de pé durante horas, o encapuçamento, a sujeição a barulho, a privação de sono e a privação de alimentação e bebida. Estas técnicas eram usadas pelos soldados britânicos nos interrogatórios de detidos no conflito da Irlanda do Norte.

Os Verdes perguntam ao governo o que sabe sobre as causas das mortes excessivas nas prisões

ACED — Mon, 05 Jun 2006 10:41:02 +0000

O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em nome do PEV Partido Ecologista Os Verdes, rompeu, mais uma vez, com a indiferença das instituições perante a situação das prisões portuguesas e da moral da justiça em Portugal.
De facto, o seu partido tem sido o único que, de forma regular, tem procurado chamar a atenção para os anacronismos evidentes do que se passa nas prisões portuguesas.
Desta vez perguntou expressamente o que sabe o governo sobre as causas de tantas mortes nas prisões portuguesas. Perguntou também qual a razão porque permanecem por resolver problemas básicos, como a persistência de baldes impropriamente ditos higiénicos (1800), que o governo anuncia acabar em 2007, onze anos após o relatório alarmado do Provedor de Justiça.
Pela nossa parte, perguntamo-nos porque será que demoram as respostas a estas perguntas simples? E se não será essa falta de respostas parte integrante da crise da justiça em Portugal?

32 anos após o 25 de Abril é necessário continuar a lutar pela democracia em Portugal

MLS — Thu, 27 Apr 2006 07:24:57 +0000

32 anos atrás Portugal retornou a um sistema democrático, após décadas de ditadura. Um evento que hoje celebramos e que nos coloca em dívida para com muitos que lutaram por esta mudança. Portugal, após 32 anos de democracia, é hoje um país muito diferente e sem qualquer dúvida este foi um caminho que valeu a pena percorrer.

No entanto, 32 anos após o 25 de Abril, infelizmente, constatamos que a democracia está em perigo. Está em perigo porque muita da classe política que hoje nos governa, alguma responsável pela revolução de há trinta e dois anos, outra já de uma geração posterior a esta revolução, se acomodou, deixou de lutar por ideais e cada vez mais pensa em proteger os seus poleiros no poder e, mais do que os interesses de quem os elege, os seus próprios interesses. Hoje, em Portugal, para muitos dos que estão no poder, ser eleito ou ser nomeado para um cargo político, é, mais do que servir os portugueses, servir os seus próprios interesses.

Após 32 anos de democracia em Portugal, é chegada a altura de reflectirmos onde queremos chegar e se queremos esta democracia, ou uma democracia verdadeira onde não aconteçam coisas como estas:

- Cidadãos foragidos da justiça a ser eleitos autarcas;
- Governos que sabendo da corrupção que existe, protegem os corruptos substituindo penas de prisão por apenas suspensão de funções e criam instâncias especiais para o julgamento de titulares de órgãos de soberania;
- Governos que consideram que o cidadão comum pode estar sujeito a escutas telefónicas, mas que eles e os que estão próximos de si não o podem estar;
- Deputados que abusam do poder e confiança delegado neles pelos cidadãos e fazem pontes, não cumprindo as responsabilidades para as quais nós lhes pagamos;
- Alterações consecutivas às leis eleitorais e dos partidos, que têm vindo a dificultar a formação e entrada de novas forças políticas no sistema, impedindo a renovação deste, e propostas de alterações do sistema eleitoral que parecem visar o desaparecimento das forças políticas médias e pequenas, deixando o parlamento reduzido a dois partidos;
- Regras de financiamento das campanhas eleitorais que apenas financiam os partidos que já estão no poder, mantendo assim o status quo;
- Um sistema judicial lento e com a sua independência posta em causa cada vez mais pelo sistema político.

Estes não são sintomas de uma democracia saudável, mas sim de uma democracia que está em profunda crise, uma democracia que é cada vez menos digna da palavra democracia, e que necessita de ser repensada, não repensada no sentido de proteger os políticos e reduzir ainda mais a representatividade do nosso parlamento, mas exactamente no sentido contrário, dando poderes ao sistema judicial para controlar a corrupção de uma forma independente e aumentando a competitividade partidária, via uma maior proporcionalidade do sistema e o incentivo ao surgimento de novas forças políticas que tenham novas ideias para dar ao país e que façam oposição aquelas que ao fim de 32 anos de oligopólio, necessitam claramente de ter quem as desafie.

Os cidadãos de Portugal querem e merecem um Portugal mais democrático e mais livre!

Posição da República e Laicidade sobre a Polémica dos Cartunes

República e Laicidade — Wed, 08 Feb 2006 11:47:41 +0000

A Associação República e Laicidade emitiu hoje um comunicado de imprensa em que afirmou o seguinte:

1. A Associação República e Laicidade considera que o único dever das autoridades de um Estado laico e democrático na actual «polémica dos cartunes» é reafirmar o direito inalienável dos cidadãos ao exercício da liberdade de expressão, o qual inclui o direito à blasfémia. A Associação República e Laicidade não pode, portanto, deixar de lamentar e repudiar o comunicado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros datado de 7 de Fevereiro de 2006.

2. Contrariamente ao que sustenta aquele documento oficial, a presente crispação internacional não evidencia uma «guerra de religiões», mas sim o confronto entre laicidade e clericalismo. A liberdade de expressão, constitucionalmente garantida, é um direito fundamental que tem valor exactamente na medida em que não conhece excepções. Um alegado «dever de respeito» pelos «símbolos e figuras» religiosos não pode ser constituido em limite à liberdade de expressão, sob pena de destruir o debate livre e aberto que caracteriza as sociedades democráticas.

3. A Associação República e Laicidade – embora respeitando a legitimidade das crenças religiosas pessoais – considera também que quem exerce o cargo de Ministro do Governo da República Portuguesa não deve aduzir dogmas de fé (nomeadamente, a existência de um «profeta Abraão») como justificação de tomadas de posição políticas.