Medidas Agro-Ambientais: importa cumprir o compromisso

LPN — Thu, 23 Mar 2006 07:36:20 +0000

A LPN tomou no último dia 22 de Março a seguinte posição:

O enquadramento comunitário das Medidas Agro-Ambientais surgiu em 1992, numa das revisões efectuadas à Política Agrícola Comum (PAC), reconhecendo a necessidade da actividade agrícola incorporar preocupações com a preservação ambiental.

As Medidas Agro-Ambientais representam, portanto, um passo muito importante que foi dado em prol do ambiente e que, com o passar dos anos, passou a fazer parte do quotidiano dos agricultores de toda a União Europeia.

A experiência adquirida, desde então, mostrou como é importante que a definição das Medidas Agro-Ambientais por cada Estado-Membro seja bem estruturada, considerando aspectos práticos relacionados com a implementação no terreno e a competitividade face ao mercado e a outros apoios no sector agrícola. Por estes motivos, apesar da adesão dos agricultores às Medidas Agro-Ambientais em Portugal oscilar, todos os anos se confirma a maior sensibilização dos agricultores para a importância de cumprir requisitos ambientais.

Desta forma, é de lamentar o sinal negativo que o Governo Português está a dar à implementação das Medidas Agro-Ambientais em Portugal, ao anular os contratos às candidaturas quinquenais com início em 2005 e a possibilidade de candidaturas em 2006 (mesmo que fosse só por um ano).

Significa, por um lado, a quebra de confiança na Administração do Estado que exige aos agricultores o cumprimento dos compromissos durante 5 anos, mas que não aplica a mesma regra aos seus compromissos, ao notificar os agricultores mais de um ano depois do início da Campanha Agrícola 2004-2005 (com as candidaturas efectuadas no início de 2005) que não iria apoiar essas candidaturas que estavam previstas na legislação em vigor. Representa, portanto, uma quebra de contrato inadmissível entre pessoas de bem e de palavra.

Por outro lado, no momento em que se promove uma maior ligação entre a agricultura e o Ambiente, esta interrupção representa um verdadeiro «tropeção» numa agricultura que se pretende que seja mais sustentável. Analisando alguns exemplos:

- Planos Zonais: a Campanha Agrícola 2004-2005 correspondeu finalmente ao início de 7 novos Planos Zonais em Áreas Protegidas, que novamente não avançam devido a esta decisão de não aprovar nenhuma candidatura com início nesta campanha. Isto significa que os proprietários destas áreas da Rede Natura 2000, que decidiram apostar numa gestão em prol da conservação da natureza, beneficiando assim toda a sociedade, são prejudicados e não devidamente apoiados, como seria desejável, vendo as suas expectativas de desenvolvimento sustentável defraudadas. Só no Parque Nacional da Serra do Gerês a área com candidaturas ao Plano Zonal atingiu os 60% da área.
- Plano Zonal de Castro Verde: após vários anos de apelo à administração para que a competitividade desta Medida Agro-Ambiental fosse reposta, a revisão do Programa RURIS, em 2004, teve em consideração a importância crucial desta medida para a conservação de aves estepárias ameaçadas na Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde da Rede Natura 2000. As candidaturas efectuadas em 2005 representavam um incremento na área inserida nesta medida de aproximadamente 3500 hectares, o que permitiria recuperar a área abrangida pela medida para quase 20.000 hectares (40% da área da ZPE), reconquistando agricultores que por força da viabilidade económica das suas explorações, não tinham renovado as suas candidaturas. O Plano Zonal de Castro Verde está em vigor desde 1995 e foi uma das primeiras Medidas Agro-Ambientais na Europa proposta em prol da conservação da natureza com o apoio e empenho dos agricultores da região do Campo Branco. Este ano, a Portaria 12/2006, de 12 de Janeiro, tinha já «pregado um susto» aos agricultores cuja candidatura quinquenal terminou em 2005, anunciando a impossibilidade de novas candidaturas em 2006. Entretanto, já foi revista possibilitando a excepção de um contrato anual na transição entre Quadros Comunitários para estes agricultores cuja fidelização ao Plano Zonal de Castro Verde deve ser de louvar e incentivar. Esta possibilidade de prorrogação das candidaturas (e a possibilidade de novas candidaturas em 2006) é essencial para que o Plano Zonal de Castro Verde continue a desempenhar o papel crucial na conservação das aves estepárias. A ausência de apoios no Plano Zonal deixa como única alternativa de gestão aos proprietários a florestação de terras agrícolas, com consequências irreversíveis para a preservação do ecossistema pseudo-estepário e das aves ameaçadas que lhe estão associadas.
- Sementeira Directa: o ano de 2006 é o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação e a Medida Agro-Ambiental que apoia a Sementeira Directa representa um importante incentivo para que os agricultores possam investir nesta técnica cultural que contribui decisivamente para minimizar os processos de erosão e minimizar a Desertificação nas áreas agrícolas.

Existem, portanto, diversos motivos para que se continue a apoiar e a dinamizar a implementação de Medidas Agro-Ambientais, sendo importante o apoio das candidaturas efectuadas em 2005 e a existência de candidaturas em 2006. Face à actual situação de transição entre Quadros Comunitários e às dificuldades de dotação orçamental para os 15% de comparticipação nacional necessários para as Medidas Agro-Ambientais, a LPN sugere a ponderação das seguintes opções:

- a possibilidade de contratos anuais e/ou bi-anuais;
- a possibilidade de contabilizar os 15% da comparticipação nacional em orçamentos posteriores;
- a correcção da área máxima elegível para candidaturas com menores benefícios ambientais;
- a reformulação da hierarquização das Medidas Agro-Ambientais promovendo as que mais contribuem em termos ambientais, nomeadamente os Planos Zonais e a Sementeira Directa.

De referir ainda que dos 70 milhões de euros necessários para as candidaturas de 2005, seriam necessários cerca de 10 milhões de euros da comparticipação nacional. Como os montantes recebidos pelos agricultores são considerados como rendimentos, estão sujeitos a colecta de IRS/IRC, pelo que parte deste montante retorna para o orçamento do Estado Português. Acresce ainda que caso não se atinja os 80% de execução financeira nas Medidas Agro-Ambientais, Portugal terá que devolver os montantes não utilizados e, eventualmente, pagar uma multa à Comissão Europeia por incumprimento dos objectivos. São cerca de 26.000 os agricultores afectados por esta decisão, muitos dos quais responsáveis por Portugal continuar a ter áreas rurais activas e onde se evita o processo de despovoamento e consequente Desertificação do Território.

Face a esta situação, a LPN apela que se tome uma decisão relativamente às candidaturas de 2005 e 2006 que fortaleça a implementação das Medidas Agro-Ambientais, dado que algumas desempenham um papel verdadeiramente crucial na protecção ambiental das áreas rurais portuguesas, da sua biodiversidade e do seu desenvolvimento sustentável. A impossibilidade de apoiar estas candidaturas representa um retrocesso, num processo em que Portugal estava a dar exemplos muito positivos à escala Europeia.

Rede Associativa - agricultura

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