Rede Associativa - ambiente

Associação ILGA Portugal reclama cumprimento da Constituição em Portugal

Ilga Portugal — Wed, 15 Nov 2006 07:51:19 +0000

A Associação ILGA Portugal emitiu hoje o seguinte comunicado:

O dia 1 de Dezembro de 2005, o Tribunal Constitucional da África do Sul tinha emitido uma decisão obrigando o Parlamento a acabar com a discriminação no acesso ao casamento civil para gays e lésbicas. O Parlamento sul-africano aprovou hoje, com uma maioria esmagadora de votos, uma nova lei que permite finalmente o acesso ao casamento civil para casais de pessoas do mesmo sexo, sendo necessária apenas a aprovação do Conselho Nacional de Províncias para consagrar a igualdade perante a lei.

A decisão do Tribunal Constitucional da África do Sul tem um eco particular no caso português. De acordo com o Tribunal, a anterior definição legal de casamento era "incompatível com a Constituição e não válida na medida em que não permite aos casais do mesmo sexo beneficiarem do estatuto e das vantagens, bem como das responsabilidades, que atribui aos casais heterossexuais". A Associação ILGA Portugal chama a atenção para o facto de existir a mesma proibição explícita da discriminação com base na orientação sexual nas Constituições da República Sul-Africana e da República Portuguesa. Portugal é, aliás, o único país da Europa cuja Constituição inclui essa proibição explícita.

Tal como na África do Sul (e tal como em Espanha), em Portugal também estão em causa um "estatuto" e as respectivas "vantagens" e "responsabilidades". Ou seja, há neste momento todo um conjunto de direitos e deveres associados ao casamento civil que não estão disponíveis para gays e para lésbicas, no que constitui uma clara violação do princípio constitucional da Igualdade – que, relembramos, diz que "[n]inguém pode ser discriminado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (...) orientação sexual".

Ao contrário da República Sul-Africana, a República Portuguesa continua a permitir um apartheid em função da orientação sexual . O ideário democrático não é compatível com a manutenção do casamento enquanto privilégio de casais heterossexuais. É por isso que, embora o Tribunal Constitucional português possa também ser chamado a pronunciar-se sobre esta matéria, a Associação ILGA Portugal espera que sejam os próprios partidos políticos com representação parlamentar a reconhecer a necessidade urgente da revisão do Código Civil português para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil. Permitir o acesso de casais de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil não vem afectar outros, alargando apenas o acesso a direitos e deveres – e promovendo em simultâneo a liberdade e a igualdade, valores democráticos por excelência.

Mais: eliminar a discriminação na lei é uma condição necessária para que o Estado possa lutar de forma credível contra a homofobia na sociedade. Sendo 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, sendo a luta contra a homofobia uma das suas vertentes explícitas, e assumindo Portugal a Presidência da União Europeia no 2º semestre, o fim da discriminação legal que legitima a homofobia tem que ser uma prioridade do actual Governo.

Lembramos que no Programa do actual Governo se lê aliás que «[o] Governo assume integralmente as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual.»

A Associação ILGA Portugal espera por isso que o actual Governo siga o exemplo sul-africano e tenha a coragem política de cumprir a Constituição e, afinal, o seu próprio programa, afirmando-se inequivocamente contra a homofobia. É que é simples e urgente construir "uma sociedade decente" que, nas palavras de Zapatero, Presidente do Governo socialista espanhol, "é aquela que não humilha os seus membros".

Quercus intervém contra Estradas de Portugal

Quercus — Sat, 29 Jul 2006 19:13:00 +0000

A Quercus intervém amanhã, Sábado, dia 29 de Julho às 10:00 horas, contra a Entidade Pública Empresarial ESTRADAS DE PORTUGAL, junto às obras do IC9 em Tomar, pelo grave atentado ao património biológico que a
continua a ser cometido, apesar dos alertas da Quercus e da intervenção do próprio Tribunal.

Esta acção de protesto incluirá a colocação de correntes nas máquinas e a sinalização da obra ilegal com faixas e bandeiras alusivas à simbologia pirata, aludindo à pirataria que a ESTRADAS DE PORTUGAL está a desenvolver.

A destruição de habitats prioritários continua a ocorrer em sequência das obras do IC9 em Tomar desrespeitando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, em sequência das acções interpostas pela Quercus, proibiu os trabalhos dentro da Rede Natura 2000 (Sítio Sicó-Alvaiázere) e o abate de sobreiros e azinheiras. Desta forma a Estradas de Portugal incorre em Crime de Desobediência.

17 de Julho: o centésimo "Minuto Verde" na RTP1, no Bom Dia Portugal

Quercus — Sun, 16 Jul 2006 08:31:51 +0000

- Como escolher um frigorífico que poupe mais electricidade?
- Como poupar água na casa de banho?
- Como pode fazer compras evitando a produção de resíduos?
- O que fazer se encontrar um animal selvagem ferido?

A Rádio e Televisão de Portugal em parceria com a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza iniciaram a 6 de Março no programa Bom Dia Portugal que é emitido todos os dias úteis entre as 6.30 e as 10 horas da manhã, uma rubrica denominada “Minuto Verde”.

A rubrica tem sempre a duração exacta de um minuto e é repetida três vezes durante o programa, uma em cada período de uma hora ligeiramente antes de cada hora certa (antes das 8h, 9h e 10h). O “Minuto Verde” apresenta um conselho muito prático e simples sobre as inúmeras contribuições que cada cidadão pode dar para melhorar o ambiente em áreas tão diversificadas como a energia, a água, o ar, os resíduos, o ruído ou a conservação da natureza.

A apresentação de cada um dos conselhos é efectuada alternadamente por Susana Fonseca ou Francisco Ferreira da Quercus. A rubrica é previamente gravada num ambiente ilustrativo do conselho em causa (por exemplo casa ou supermercado) e já disponível em Windows Media Player no site do programa Bom Dia Portugal / RTP em http://www.rtp.pt/wportal/sites/tv/bomdia/index.shtm .

Um endereço de correio electrónico (quercus@quercus.pt) pode ser utilizado para perguntas relacionadas com as sugestões apresentadas.

No decurso dos últimos quatro meses e meio a Quercus tem recebido várias centenas de contactos pessoais, telefonemas e mensagens de correio electrónico relacionadas com as sugestões dadas no “Minuto Verde”.

A Proibição da Tortura e a Luta contra o Terror no Estado de Direito

ACED — Mon, 10 Jul 2006 11:04:10 +0000

Início:2006-10-13 09:00

Fuso horário:Etc/GMT

Detalhe:

Realizar-se-á, em Berlim, 13 e 14 de Outubro 2006, uma conferência internacional para lutar pela abolição da tortura, quando em Junho último entrou em vigor o Protocolo Adicional à Convenção contra a Tortura, tratamentos degradantes e desumanos promovido pela ONU.

As línguas oficiais são o alemão e o inglês. Caso existam interessados portugueses em número que justifique, a organização disponibilizará tradução para português. Concentração das inscrições para antonio.dores@iscte.pt até Julho.

Segue o programa em inglês:

The prohibition of torture and the „war on terror” – being deprived of rights in a state com-mitted to the rule of law
Joint conference of Holtfort-Stiftung, Association of Republic and Lawyers (RAV) and Amnesty International (AI) on October 13th and 14th 2006 in Berlin

According to the current annual report of Amnesty International torture is practised in over onehun-dred states around the world. Among the countries that treatened their prisoners with electro-shocks and other cruelties are notorious Human-Rights-Violaters like Belarus, Russia, Turkey, Iran and Indonesia, partly dictatory, partly undemocratic regimes, but also countries that hold elections. Worse enough. But since September 11th 2001 even countries, that generally act on democratic principles, practise torture – in the name of democracy, of national security and of the protection of human lives. In the United States it is tried to redefine the term “torture”. Psychological torture, for example using stress techniques or deprivation of sleep or food, are getting accepted. International law is declared adaptive but at the same time particular prisioners or groups of prisoners are ex-cluded from any protection – a dual standard is created. In Germany the government and the poli-ticians try to underline the absolutness of the prohibition of torture. But the minister of interior Schäuble makes a dangerous proposal: Informations achieved under torture are allowed to be used to protect national security. The German public authority responsible for aliens deportes peo-ple into states that practise torture, German courts extradite to states that practise torture. German Intelligence Service interrogate German citizens in prisons where torture is practised and German officers discuss about exceptions from the prohibition of toture by police law.
The prohibition of torture ist one of the most important achievment of the rule of law and one of the pillars of the international legal protection. International conventions and the national protective law try to curb the disastrous individual and social consequences of torture. But everywhere the prohi-bition of torture is under consideration. It has to be fought for the defense of the prohibition of tor-ture und the protection of tortured people.
On the event, being arranged by the Holtfort-Stiftung, RAV and amnesty international and lasting two days, social scientists, psychologists und jurists discuss the several aspects of this topic form their different angles and put the German debate into international context. Taking a look on the American discussion about and practise of torture will point out the danger of giving up the abso-lute prohibition of torture. The reports about and the pictures of Abu Ghraib have to be a serious warning for everybody.

Location: Berlin House of Representatives
Time: Friday, October 13th and Saturday, October 14th 2006
Facilitator: amnesty international Germany, Holtfort-Stiftung, Association of Republic and Lawyers (RAV) an Center for Constitutional Rights
Assisted by the foundation for Human Rights

Program:

Friday, October 13th 2006
09:00 – 09:30: reception
Barbara Lochbihler, amnesty international
Wolfgang Kaleck, RAV

09:30 – 10:15: I. Torture and international law
Theo van Boven, former UN-special rapporteur on torture: The prohibition of torture in interna-tional law

10:30 – 13:00: II. Torture and its victims
1. Jennifer Ashbury, USA
2. Dr. David Becker, Berlin: Torture and trauma
3. Dr. Sepp Graessner, center of therapy of victims of torture, Berlin: Psychological torture und sensory deprivation
4. Carla Ferstmann, Redress, London: Prosecution of torture and compensation
5. NN, Medico International: Therapy of victims of torture

13:00 – 14:30: lunch break

14:30 – 18:00: III. War against terror and torture in the United States
1. Alfred Mc Coy, author of “A Question on Torture: CIA Interrogation, from the Cold War to the War on Terror”, USA: The history of torture
2. Prof. Karen Greenberg, Columbia-University, New York: The legal definition of torture and the current discussion in the United States
3. Gita Guitterez, Center for Constitutional Rights (CCR): Torture in Guantanamo
4. attorney Michael Ratner, CCR: The juridical fight for Guantanamo and Abu Ghraib
5. Anne Fitzgerald, amnesty international, London: The Secret Service and torture, the CIA-air fare and the exercise of “rendition”

Saturay, October 14th 2006
IV. “War against terror” and the prohibition of torture in Germany
09:00 – 10:00: Heuer, representative superintendent Hannover: Historical lecture: Torture during the Third Reich

10:00 – 12:00:
1. presentation and introduction: Dr. Julia Duchrow, amnesty international Berlin
2. Jürger Kühling, former judge Federal Constitutional Court: Torture and constitutional state in Germany
3. Prof. Edda Weßlau, University Bremen, working group 1: Using the outcomes of torture in the criminal proceeding
4. Prof. Bernhard Schlink, working group 2: The legal obligations of German state officials during their activities to protect national security in Germany and abroad
5. attorney Dr. Reinhard Marx, Frankfurt, working group 3: Impending torture as protection of ex-pulsion, deportation and extradition

12:00 – 13:00: lunch break

13:00 – 15:30: discussion in study groups and presentation of the outcomes
working group 1 – chair: NN
working group 2 – chair: Wolfgang Grenz, amnesty international
working group 3 – chair: Rain Andrea Würdinger, RAV, Berlin; Marei Pelzer, Pro Asyl

16:00 – 18:00: strategies for the fortification of the prohibition of torture
presentation: Heribert Prantl, Süddeutsche Zeitung
attorney Michael Ratner, CCR
Barbara Lochbihler, amnesty international
Wolfgang Kaleck, RAV
Lotte Leicht, Human Rights Watch
Dr. Heiner Bielefeldt, German Institut for Human Rights
MdB Herta Däubler-Gmelin, Polenz, EP

Localização:

Em Berlim, na Alemanha,
Berlin House of Representatives

Revista “Science” denuncia existência duma lista negra de cientistas iraquianos a assassinar

ACED — Mon, 10 Jul 2006 10:50:39 +0000

No seu número de Julho
Revista “Science” denuncia existência duma lista negra de cientistas iraquianos a assassinar
Amplia-se a campanha para salvar intelectuais do Iraque

Tradução do artigo Richard Stone de 30 de Junho de 2006
Fonte: Science Magazine (nº312) | CEOSI (Espanha) | Audiência Portuguesa do Tribunal Mundial sobre o Iraque

Se quiserem saber como a vida está difícil para os cientistas do Iraque, nos dias que correm, basta perguntar a Nazar Al-Anbaky. Na Primavera de 2005, um amigo próximo, o agrónomo Awad Esa, director-geral dos serviços de extensão do Ministério da Agricultura, foi morto a tiro por homens mascarados quando ia a sair do emprego. Outro colega, Rafid Abdel Alkarim, chefe dos serviços de protecção dos animais, fugiu do Iraque após ter sobrevivido a duas tentativas de assassinato. Perante as ameaças persistentes, no Outono passado o ministério dispersou o seu pessoal pela cidade de Bagdade. “Eu não conseguia trabalhar. O perigo estava por todo o lado”, diz Al-Anbaky, subchefe do departamento de investigação de protecção das plantas. Por isso, em Março, também ele se foi embora do Iraque.

Há meses que os universitários iraquianos denunciam o que consideram ser uma inconfessada campanha para mutilar a elite intelectual do país (ver a Science de 30 de Setembro de 2005, pg.2156). Agora estão a enfrentar uma evidente nova ameaça. Um grupo não identificado está a fazer circular uma lista de 461 intelectuais iraquianos. A existência de folhetos que apelam ao assassinato dos indivíduos que estão na lista foi noticiada no mês passado pelo jornal Az-Zaman; a Science teve acesso a uma cópia dessa lista, cuja autenticidade foi verificada por vários cientistas iraquianos. Na semana passada, os reitores de seis universidades espanholas publicaram uma declaração que denuncia “um grave ataque contra o desenvolvimento cultural e científico” do Iraque e exige às autoridades que investiguem a “campanha de assassinatos”.

Assassinato de universitários iraquianos: O seu número tem aumentado constantemente desde a invasão de Abril de 2003
Para os cientistas iraquianos visados, essa lista só vem agravar uma situação já de si desesperada. Desde que a coligação liderada pelos EUA invadiu o país em Abril de 2003, pelo menos 188 universitários iraquianos foram chacinados, como se depreende duma declaração da Campanha Estatal contra a Ocupação e pela Soberania do Iraque (CEOSI), com sede em Madrid. Durante os últimos três anos foi aumentando a frequência dos assassinatos (ver gráfico). Durante esse período cerca de 220 médicos foram mortos e mais de 1000 deixaram o Iraque, segundo informou o ministro da Saúde em Fevereiro último. Centenas de cientistas fugiram do país. “Esta drenagem de massa cinzenta irá afectar muito o desenvolvimento do Iraque nos anos vindouros”, diz Jafar Jafar, chefe do programa nuclear do Iraque no tempo de Saddam Hussein. Jafar, director-geral da Uruk Engineering Services no Dubai, diz ter ajudado “muitos amigos e conhecidos” a encontrar empregos no estrangeiro.

Os assassinos são mal conhecidos. Alguns dos crimes são sectários: milícias sunitas alvejam universitários xiitas, e vice-versa. Todavia, duma forma geral, os assassinatos “não obedecem a qualquer padrão religioso ou sectário”, afirma Ismail Jalili, cirurgião oftalmologista que apresentou uma análise em profundidade na conferência realizada em Madrid no mês de Abril.

Nalguns casos, o móbil é o dinheiro. Uma vítima recente, Ali Hassan Mahawish, deão de Engenharia da Universidade de Al-Mustansiriya, em Bagdade, que havia contado à Science, em Setembro passado, que um grupo de professores do seu departamento tinha partido para o estrangeiro em férias sabáticas, provocando um vazio na faculdade. Foi raptado por homens armados em Março. “O resgate foi pago, mas a família recebeu de volta um cadáver”, diz-nos um colega dele, em Bagdade, que pediu o anonimato. O caso mais recente diz respeito ao cientista do petróleo Muthna Al-Badery, quadro superior do Ministério do Petróleo, que foi raptado no princípio de Junho. “Continuamos a negociar a vida dele”, disse aquele cientista de Bagdade. A lista dos alvos inclui cientistas, representantes universitários, engenheiros, médicos e jornalistas, em Bagdade e noutras cidades. “Essa lista faz parte duma campanha organizada, e apoiada pelo estrangeiro, para aterrorizar a massa cinzenta iraquiana”, disse ao Az-Zaman um representante da Associação dos Escritores Iraquianos. Nenhum dos contactos da Science sabe quem elaborou essa lista. Um cientista eminente, que tem laços com a comunidade de espionagem, disse que os agentes iraquianos andam a investigar alegações de envolvimento de agentes da secreta iraniana. A embaixada dos EUA, através do seu porta-voz Dennis Culkin, diz não ter conhecimento dessa lista. Mas uma coisa é certa: A campanha cobriu com uma mortalha toda a academia do Iraque. Como dizia um professor de engenharia que está a tentar sair de Bagdade: “Todos os dias, quando vamos trabalhar, levamos o nosso caixão connosco”.

O original deste artigo (em inglês) está em:
http://www.sciencemag.org/cgi/content/summary/312/5782/1857a

As opiniões do autor deste artigo não coincidem forçosamente com as do TMI-AP.

Tradução (do inglês): TMI-AP (JMB)

Reunião da Comissão Luso-Espanhola. Quercus quer maior transparência nas negociações sobre rios internacionais

Quercus — Mon, 10 Jul 2006 06:53:48 +0000

Quercus espera nova postura de transparência e participação do Governo e da administração Dia 10 de Julho, segunda-feira, realiza-se em Lisboa uma reunião da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

Quercus apela para que as Partes Portuguesa e Espanhola ultrapassem a falta de transparência e o silêncio perante o resto da sociedade que tem sistematicamente marcado a área dos recursos hídricos entre Portugal e Espanha, tendo formalmente há já alguns meses comunicado tal descontentamento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e solicitado as actas das reuniões realizadas pela referida Comissão, sem até agora tenha sido obtido qualquer documento. Essa insatisfação foi também expressa pela Quercus em reuniões junto do Ministro do Ambiente.

A Convenção explicita claramente uma necessidade de informação ao público que não existe e que não responde às necessidades de transparência requeridas. Assim, a Quercus volta a apelar à criação de um mecanismo de reuniões periódicas com a participação das principais organizações não governamentais nacionais de ambiente de ambos os países como forma de ultrapassar as falhas verificadas.

Depois de sete anos de estagnação, qual o trabalho que está a ser feito?

Em Novembro próximo, mais precisamente a 30 de Novembro, passarão oito anos da assinatura da Convenção Luso-Espanhola, apesar de só ter entrado em vigor no ano de 2000.

A Convenção Luso-Espanhola tem estado praticamente parada nos últimos anos no que respeita ao trabalho entre os dois países, apenas marcada pela primeira reunião em Novembro de 2005 da Conferência das Partes (a nível de Ministros do Ambiente), quer da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção que só mais recentemente parecem ter alguma dinâmica.

Na opinião da Quercus há muito trabalho a fazer, sabendo-se que estão constituídos grupos de trabalho, mas desconhecendo-se qualquer desenvolvimento:

- de acordo com o artigo 19º da Convenção, as Partes coordenam as suas actuações para prevenir e controlar as situações de seca e escassez – desconhece-se o trabalho até agora desenvolvido.

- todo um conjunto de medidas técnicas, jurídicas, administrativas ou outras relativas ao controlo da poluição, ao aproveitamento sustentável dos recursos hídricos, à prevenção de secas e de cheias, entre outros aspectos, não foi adoptado no quadro de uma negociação institucional que se impunha.

- o regime de caudais (artigo 16º) está por definir, o que significa que por exemplo o fechar da torneira por parte de Espanha nos quatro rios internacionais excepto no Guadiana não pode ser sancionado. Sem definição de caudais ecológicos Portugal é também claramente prejudicado.

- os trabalhos previstos na Directiva-Quadro da Água exigem um trabalho de cooperação que deverá estar ainda em grande em parte por fazer.

Portugal continua e continuará sempre numa posição negocial difícil dado estar a jusante de Espanha no que respeita aos rios internacionais. É fundamental no entanto saber que estratégia o país tem a curto, médio e longo prazo em termos de negociação e de acompanhamento.

Desempenho Energético dos Edifícios - Portugal prorroga o Sistema de Certificação Energética por mais 3 anos

Quercus — Tue, 04 Jul 2006 06:38:39 +0000

Entram amanhã em vigor os Dec – Lei 79/2006 – RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) e o Dec - Lei 80/2006 – RCCTE (Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios), publicados no passado dia 04 de Abril, no mesmo dia em que foi publicado o Dec Lei 78/2006 – SCE (Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do ar nos Edifícios), mas este ultimo, só entrará em vigor por um período próximo que pode ir de um a três anos.

A publicação destes diplomas transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE que visa aumentar a Eficiência Energética nos Edifícios. Até ao momento só quatro países incluindo Portugal transpuseram esta directiva. Mas, para que o Sistema de Certificação Energética esteja implementado, não basta a entrada em vigor do RCCTE e do RSECE, há que colocar em campo toda uma série de novos processos e metodologias, bem como métodos simplificados de análise a aplicar para o processo de certificação, incluindo a formação de peritos qualificados para o efeito, que enquadram o SCE.

No entanto, diz a Directiva, os Estados Membros poderiam beneficiar de um período adicional de três anos caso não estivessem reunidas as condições de aplicação do SCE, do qual Portugal não abdicou, muito embora a directiva já exista desde 2002.

Note-se que nos últimos 10 anos:

- Portugal aumentou em 35% o consumo de energia (~4,5% ano);
- Duplicou o consumo de electricidade (~6,3% ano);
- O preço do barril de petróleo passou a 30 a 80 dólares;
- Portugal é um dos países que mais depende da energia externa;
- O sector doméstico e serviços são responsáveis por 28% do consumo de energia e por 59% de consumo em electricidade;
- Portugal já em 2006 compra direitos de emissão de CO2;
- A maioria da construção em Portugal não cumpre os requisitos mínimos para que se atinja maior racionalização do consumo em energia.

Se os objectivos desta Nova Regulamentação, nomeadamente no que respeita ao Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar nos Edifícios – SCE, são a diminuição da dependência energética externa, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a melhoria da qualidade da construção e a melhoria da informação junto do consumidor, porque se espera em Portugal para colocar em pleno funcionamento este sistema e cumprir de forma transparente, isenta e eficaz os seus objectivos?

1º Acampamento Nacional da Quercus, 8-9 de Julho 2006, Serras da Freita e Arada

Quercus — Sun, 02 Jul 2006 20:02:54 +0000

A Quercus – ANCN vai realizar o seu primeiro acampamento nacional nos próximos dias 8 e 9 de Julho. Este terá lugar no Parque de Campismo da Fraguinha, na Serra da Arada, concelho de São Pedro do Sul. Os principais objectivos desta iniciativa passam pela confraternização, contacto com a natureza e realização de actividades de exploração do património natural da região.

1. O primeiro acampamento nacional da Quercus

No sentido de estimular o gosto pelo contacto com a natureza, de potenciar o conhecimento sobre o património natural de Portugal e de proporcionar um momento de confraternização a todos os que nutrem interesse pelo ambiente, a Quercus – ANCN irá realizar o seu primeiro acampamento nacional nos próximos dias 8 e 9 de Julho.

A região escolhida possui grande riqueza natural – Serras da Freita e Arada – albergando uma das micro-reservas que a Quercus tem vindo a criar por todo o país, no âmbito do seu Fundo de Conservação da Natureza.

O local de alojamento é o Parque de Campismo da Fraguinha, situado no coração da Serra da Arada, no concelho de São Pedro do Sul (perto da aldeia de Coelheira) e de onde é possível partir à descoberta das inúmeras riquezas desta região.

2. Actividades previstas

Durante estes dois dias serão realizadas duas saídas de campo, sempre acompanhadas por especialistas, onde se abordarão os temas: flora e habitats naturais e lobo ibérico. Será ainda realizada uma visita à micro-reserva biológica da Turfeira da Freita, criada no âmbito do Fundo de Conservação da Natureza da Quercus.

3. Inscrições

A inscrição está limitada a maiores de 16 anos, a não ser que sejam acompanhados pelos pais, devendo ser realizada através do telefone 966551372 ou do e-mail quercus.aveiro@portugalmail.pt, até 06/07/2006. Apenas as pessoas inscritas até esta data poderão participar neste encontro.

Torturas norte-americanas reconhecidas no Iraque

ACED — Sat, 24 Jun 2006 14:15:21 +0000

Divulgamios na integra o texto de Paulo Pinto Albuquerque, professor de direito penitenciário na Universidade Católica de Lisboa, newsletter de 23 Junho 2006

Direitos Fundamentais- Pentágono revela relatório confrangedor sobre tratamento de presos no Iraque

O Pentágono revelou ontem os resultados do primeiro relatório geral interno sobre o tratamento de presos por forças militares americanas no Iraque. A investigação concluiu que no período de Fevereiro a Maio de 2004 os militares utilizaram cinco técnicas de interrogatório não autorizadas.

As técnicas são as seguintes: 1. condução de interrogatórios com detidos que só tiveram 4 horas de sono não consecutivo durante as últimas 24 horas; 2. “manipulação do ambiente”, isto é, condução de interrogatórios com detidos em ambiente de baixa ou muito baixa temperatura depois de os submeter a um banho; 3. condicionamento da alimentação do detido à sua colaboração nos interrogatórios, sob pena de sujeição a uma ração de pão e água em caso de não colaboração; 4. sujeição a posições de stress durante os interrogatórios, tais como despir o detido, ajoelhar o detido ou submetê-lo a longos períodos de pé; 5. sujeição do detido a períodos de música ou ruído muito alto.

O relatório do Pentágono não sugere a abertura de processos disciplinares contra os agentes implicados, porque essas técnicas tinham sido aprovadas pelo General Ricardo Sanchez em Setembro de 2003 e revogadas pelo mesmo em Outubro de 2003, mas os agentes estariam convencidos que elas se encontravam ainda em vigor em 2004.

É importante lembrar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já decidiu, no famoso caso Irlanda v. Reino Unido, de 1978, que o uso de determinadas técnicas de interrogatório que visam provocar o enfraquecimento da capacidade de resistência do detido violam o artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque são tratamento degradante. Nesse acórdão o Tribunal condenou o uso das seguintes técnicas: a manutenção de pé durante horas, o encapuçamento, a sujeição a barulho, a privação de sono e a privação de alimentação e bebida. Estas técnicas eram usadas pelos soldados britânicos nos interrogatórios de detidos no conflito da Irlanda do Norte.

Quercus avalia decisões do Conselho de Ministros na área do ambiente

Quercus — Mon, 12 Jun 2006 07:04:41 +0000

A reunião do Conselho de Ministro aprovou ontem, dia 8 de Junho, quinta-feira um conjunto de documentos centrais para o ambiente e o desenvolvimento sustentável em Portugal. Ainda que não esteja na posse de toda a informação, uma vez que não teve acesso aos conteúdos dos vários documentos aprovados, a Quercus – ANCN considera fundamental tecer alguns primeiros comentários tendo por base a informação constante do comunicado de imprensa relativo ao Conselho de Ministros de ontem.

1. Um desenvolvimento sustentável de Portugal subordinado à economia?

Finalmente, após um longo processo onde já foram elaboradas várias propostas de estratégias e de planos de implementação, surge para consulta pública um novo documento relativo à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Portugal. É importante sublinhar que Portugal está atrasado mais de 4 anos nesta área, uma vez que existia o compromisso da União Europeia de garantir que todos os países possuíam uma estratégia desta natureza até à realização da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável que teve lugar em Joanesburgo, em 2002.

Tendo por base uma versão deste documento que foi recentemente debatida num encontro promovido pelo Conselho Nacional de Ambiente de Desenvolvimento Sustentável, a Quercus pode adiantar que, muito embora reflicta o longo processo que a precede, o documento então analisado apontava para um claro protagonismo do pilar económico em detrimento do pilar social e, muito particularmente, do pilar ambiental. A ausência de uma clara definição de áreas prioritárias a investir parece ser outras das lacunas importantes patentes no documento ao qual a Quercus teve acesso, situação que se espera possa vir a ser alterada no âmbito do processo de consulta pública.

A Quercus espera que seja promovida uma abordagem dinâmica e imaginativa no sentido de mobilizar os cidadãos, as instituições e empresas para um debate sério, consequente, inclusivo e responsável sobre o documento que se espera venha a ser o guia para as decisões futuras em Portugal. O facto do processo de consulta pública ocorrer no período estival e de férias, poderá ser mais um desafio a vencer.

2. Alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional sem discussão pública

Rever a Reserva Ecológica Nacional (REN) como instrumento relevante de ordenamento do território implicava fazer um trabalho de levantamento da forma de delimitação da REN em diferentes concelhos, identificar os conflitos e abrir um espaço à discussão pública para perspectivar soluções. O Governo decidiu legislar sem de forma aprofundada abordar estruturalmente o problema, limitando-se, bem ou mal (porque os pormenores ainda são escassos), a reagir à pressão (sem dúvida que por vezes justificada), da impossibilidade de ocupação das áreas de Reserva Ecológica Nacional.

Várias indicações vão no mau sentido, tomando por exemplo o caso dos agricultores mencionados na explicação por parte do Governo, onde o facto de terem tal actividade como principal, justificará uma permissão para construção de habitação própria permanente em REN, o que no passado já demonstrou que tais regras são depois facilmente ultrapassáveis. Refere-se assim uma maior proporcionalidade entre os interesses privados de ocupação do território e o interesse público, tudo nos levando a crer que em muitos casos será mais uma cedência aos interesses privados em detrimento da preservação do bem público, com custos na gestão de recursos hídricos e paisagem, nomeadamente, aguardando-se agora a publicação do diploma para verificar os detalhes.

3. Regulamento Geral do Ruído - menos exigência para mais realismo, mas com muitos atrasos

O Regime Legal de Poluição Sonora em vigor desde 2001 tem revelado um enorme atraso na implementação (na elaboração de mapas de ruído e na consequente, se necessária, execução de planos para redução de ruído), bem como uma incapacidade de lidar com diversas situações como a proximidade de infraestruturas de transporte ou a impossibilidade de construção em zonas onde os limites legais estejam a ser ultrapassados.

Por outro lado, questões como a salvaguarda do sossego durante a noite nas imediações do aeroporto de Lisboa, cujo objectivo existia no diploma do ano 2000, têm sido completamente subvertidas, com vários voos a terem lugar entre as 0 e as 6 horas.

A revisão agora feita, baixa o grau de exigência em relação a diversos aspectos que só uma leitura futura do diploma permitirá perceber, aproximando-se daquilo que é possível implementar, mas não garantindo o objectivo, talvez demasiado ambicioso, de salvaguarda dos níveis de protecção recomendados pela Organização Mundial de Saúde em determinadas áreas urbanas e/ou próximas de rodovias ou ferrovias.

Simultaneamente um outro diploma traduz uma Directiva comunitária em atraso desde Fevereiro de 2006 e cuja aplicação pretende salvaguardar a saúde de trabalhadores em relação ao ruído, como sejam casos complicados de empregados em discotecas ou outros locais ruidosos.

4. Fundo de compensação destinado a suportar eventuais danos resultantes da contaminação provocada por variedades geneticamente modificadas – falham aspectos importantes

É importante começar por sublinhar que o facto de se ter que criar um fundo de compensação para eventuais danos provocados pela introdução de variedades geneticamente modificadas no ambiente, é uma demonstração clara da insustentabilidade desta tecnologia, cujos supostos objectivos de aumento de produção e melhoria do nível de vida dos agricultores ainda estão por comprovar.

Uma vez que a Quercus não tem em sua posse qualquer outra informação para além da apresentada no comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, parece-nos fundamental alertar para dois aspectos, deixando para mais tarde uma análise mais detalhada do documento aprovado:

Ao limitar a aplicação do fundo às sementes certificadas, o governo parece eliminar qualquer compensação a agricultores que usem variedades regionais/tradicionais, cuja contaminação representa o fim da linha para a biodiversidade portuguesa.

Um outro aspecto a reter prende-se com o formato do grupo de avaliação, onde quem produz e vende sementes transgénicas tem assento, mas de onde parecem estar excluídas quaisquer vozes críticas ou, mesmo, representantes dos cidadãos.

Para além de se tratar de uma tecnologia que está longe de merecer o consenso dos especialistas e de haver uma clara maioria da população europeia que se manifesta contra a introdução destas culturas transgénicas no ambiente e na cadeia alimentar, as autoridades insistem em procurar compensar, aparentemente através de dinheiros públicos, os malefícios que uma indústria de milhões poderá causar aos agricultores que defendem a biodiversidade.

Lisboa, 9 de Junho de 2006

A Direcção Nacional da

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza