Rede Associativa - riscos

ACED toma posição sobre anúncio de venda de terrenos das prisões

ACED — Mon, 24 Apr 2006 17:17:34 +0000

A Direcção da ACED entende que a política que está por detrás do anúncio público da venda dos terrenos das prisões não promove o Estado de Direito nem a Justiça em Portugal. Leia os argumentos de seguida.

Os negócios das prisões

Passa-se com a PJ o mesmo tipo de jogo que se passa com as prisões. Ainda recentemente o Provedor de Justiça manifestou publicamente a sua irritação perante os dez anos de políticas prisionais inconsequentes relativamente aos desígnios legais prescritos (prioridade à reintegração social) e aos discursos políticos (humanistas). Mas, na prática, no fundamental – disse – estamos na mesma. Também na PJ é preciso mais operacionalidade. Mas nada parece tão importante como a dança das cadeiras e as declarações de intenções em que ninguém acredita, a não ser aqueles que se dedicam a sério às suas obrigações, antes de serem afastados por se dedicarem demais e estarem a apresentar resultados. Mas tal como na PJ, para bem da nossa dignidade, e ao contrário do que acontece com o futebol, o “sistema” tem de ser derrotado. A justiça terá de ser igual para todos, sob pena de o Estado de Direito ser uma inexistência.
Concretamente, o facto do Estado não estar em condições de taxar os negócios que se desenvolvem actualmente nas prisões portuguesas, pois perdeu, como consequência da adopção das políticas proibicionistas contra a droga, a capacidade de comando das prisões – tornadas autênticas quintas clandestinas abandonadas aos tráficos de quem tenha mais jeito para isso – justifica a utilização dos terrenos das prisões para a especulação imobiliária, como receitas extraordinárias para alimentar o buraco do Estado?
Pensará o Estado português partilhar com os privados interessados nos lucros previsíveis a responsabilidade de garantir a dignidade do Estado de Direito? Tal pergunta tem duas respostas: a) concerteza: quiçá apelando à responsabilidade social das empresas, o governo já fez saber que irá privatizar as prisões até aos ossos, isto é, até à segurança (coisa que a direita no governo teve vergonha de admitir serem os seus planos); b) concerteza: porque não há nada a partilhar, já que os direitos humanos não são preocupação nacional enquanto houver outros focos internacionais de tensão maiores, nomeadamente em Espanha, França e Grã-Bretanha, por sua vez todos resguardados nos chapéus norte-americanos, russos e chineses. Isto é como na economia: o dumping do direito e dos direitos está aí? Ou a dignidade e a tradição democrática e judicial portuguesa não se vendem?
O ministro da justiça é, neste estado-a-que-isto-chegou, um comissário político do ministro das finanças? Ou o responsável por repor a honra perdida da justiça portuguesa? Será o Estado de Direito um logro para inglês ver, como no tempo da outra senhora – e de acordo com denúncias já tornadas rotina desde que um Bastonário da Ordem dos Advogados o declarou solenemente, sem consequências nem para ele, o que é bom, nem para a política de justiça, o que é mau? A democracia portuguesa, aliada na guerra do Iraque que produziu Abu Grahib e legitimou Guantanamo, entrega as instituições símbolo da sua moral à especulação imobiliária, aliada indefectível de toda a corrupção?
Será esta opção estratégica a solução para conseguir encontrar o Director-Geral dos Serviços Prisionais, que até agora não tem aparecido para substituir quem aguarda pela troca de turno? A modernidade obriga a lançar uma OPA em vez de um concurso público. Dito e feito. Nas condições anunciadas passará a haver muitos gestores privados interessados em ocupar o lugar, ou muitos gestores públicos interessados em passar para o sector privado por via da direcção-geral. Não se trata de uma reforma prisional, do género das que foram sucessivamente anunciadas, ameaçadas e jamais cumpridas nestes últimos dez anos, empatando-se mutuamente para que tudo ficasse na mesma. Trata-se de uma revolução cuja palavra de ordem é “que se lixe o direito” que o Estado também está a dar o berro.
A questão não é privatizar ou não, deslocalizar ou não, rentabilizar ou não. Evidentemente. A questão é que manifestamente os nossos representantes no Estado só pensam nas formas de se desresponsabilizarem por tudo o que seja público e assumirem apenas as respectivas responsabilidades privadas, cada um perante o grupo de interesses que tiver mais à mão. A sede de enriquecimento como forma de chico-espertismo – ou nas palavras da oposição (que sabe bem do que fala) propaganda, nuvens de fumo e ilusionismo em vez de políticas públicas.
Não há como escamotear a questão: não basta estar descontente com a pouca vergonha. Quando o direito e os direitos humanos, que é para isso que deveriam servir o governo e o ministério da justiça em primeiro lugar, deixam (explicitamente) de ser a prioridade das políticas prisionais e de justiça, são a subversão do programa eleitoral vencedor e a irresponsabilidade política mais alarve e despudorada que estão em causa. Só uma sociedade abúlica aceitará tal perversidade. Só corpos judiciais corruptos não têm nada a dizer sobre as políticas prisionais criminosas denunciadas e redenunciadas por instituições nacionais e internacionais, como o Provedor de Justiça ou a Amnistia Internacional. Só uma sociedade suicida não pressente que lhe estão a vender a alma.
Quando se preparam as privatizações das empresas, entregam-nas ao mercado nas melhores condições possíveis, depois de períodos de reorganização em que as perspectivas de futuro possíveis são parte integrante do que se vende. Em relação às prisões, pelos vistos, isso está dispensado. Quer dizer: anuncia-se num jornal de negócios uma oportunidade de investimento (“à francesa”, argumenta-se, como se fosse um bom exemplo) em que o que conta será a capacidade de reduzir custos à custa da sobrevida dos doentes crónicos que enchem a deitar por fora as prisões nas últimas décadas. Certamente os privados terão melhores formas de os convencer que não precisam de medicamentos e de tratamentos. Isto é: as perspectivas de lucro são enormes, depois de dez anos de medidas cada vez mais repressivas e perversas – como o controlo dos telefones, as alas de (in)segurança, as prisões de alta segurança – sem que isso se tenha repercutido na segurança efectiva nas prisões, onde os assassinatos e os suicídios continuam a acontecer sem controlo e sem que as autoridades estejam em condições de (querer) saber o que se passa de cada vez que um caso chega à opinião pública.

A Direcção da ACED

Será possível aumentarem-se as penas em Portugal?

ACED — Thu, 20 Apr 2006 15:19:03 +0000

Homenagem às vítimas dos massacres de 1506 em Lisboa

Fazem quinhentos anos os tumultos vergonhosos que mataram centenas de milhar de judeus em Lisboa. Damião de Góis fez deles crónica, mas não pode atribuir-lhe uma explicação. Para nós, no século XXI, começa por ser uma surpresa o tabu construído à volta de caso tão espectacular, capaz de resistir a historiadores científicos e a ideólogos. Mas a explicação emerge fácil: eram os tempos premonitórios da institucionalização da Inquisição que durou praticamente 300 anos, a maior parte do tempo que dista de tais acontecimentos até hoje.

Os quinhentos anos que nos separam destes imemoráveis acontecimentos coincidem, provavelmente não por acaso, mediam o início e o fim do ciclo colonial da história portuguesa. Aquilo que, de facto, devemos e precisamos de comemorar é a crueza da nossa condição humana, para o que a Nação deu, para o bem e para o mal, exemplos a reter e a reflectir. As radicais transformações que estamos a viver no mundo actualmente põe em causa as nossas heranças comuns, humanas, familiares, nacionais e civilizacionais. As turbulências económica, demográfica, política, financeira podem obscurecer muita coisa, mas não podem esconder como o ódio ao diferente pode, em períodos de instabilidade, servir de escape aos excessos emocionais populares e de trampolim a grupos de interesses dominantes, mesmo contra a lógica, a razão e a moral. Então como agora. Principalmente em períodos de ruptura, em que é fácil atirar as culpas para terceiros e ignorar as teias de cumplicidades que tecem as condições da imoralidade.

Em 1506, 19 de Abril, na Igreja de S. Domingos estavam pessoas precisadas de um milagre. Ingénuos os que não deram crédito a tal necessidade urgente e repararam, em vez disso, numa simples lamparina de iluminação. Quiçá distraídos pelo espírito científico, que explicaria facilmente o alegado milagre com que uns padres visionários entretinham o pagode, não perceberam que a peste – que tinha posto a salvo da cidade todas as classes superiores – exigia sacrifícios humanos. O que os padres perceberam. E, por isso, aos gritos, ofereceram os “heréticos” ao linchamento popular. Só se safaram dessa urgência os que não foram acusados de serem (com razão ou sem ela, isso não vem ao caso) cristãos-novos. Durante dias chacinaram-se publicamente 3 a 4 mil pessoas, saquearam-se as respectivas casas, em proveito de sentimentos religiosos radicais, espíritos sanguinários ancestrais e direitos de saque ao tempo triviais.

Em 2016, dia 19 de um mês como os outros, nas urgências de um hospital lisboeta, incapaz de resistir à epidemia da gripe portuguesa – eis gripe espanhola e ex-gripe das aves – uma turba arranca das mãos dos serviços de saúde um imigrante (ou era cigano?) escuro (mas não completamente) para o linchar na Praça do Martim Moniz, com o pretexto de que foram as vagas de imigração as causadores do desemprego e das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. Como em 1506, uma coisa nada tem a ver com as outras – nem vice-versa – mas também não é isso que está em causa. É que às vezes o progresso, tal como a pacificação dos deuses na antiguidade, exige sacrifícios. Para o homo economicus tais sacrifícios são monetários: aperta-se o cinto. Não havendo cinto para apertar, como acontece com os 20% de pobres actualmente existentes em Portugal, outro tipo de sacrifícios são exigíveis, são mesmo indispensáveis.

Bárbaros os costumes, não são? Mas foi isso mesmo que sucedeu na ex-Juguslávia, em nome da democratização e do progresso, no fim do século XX. E também lá procuram ainda as causas, que não se resumem, obviamente, à personalidade perversa de um ditador ou de uma clique, como o regime nazi também não se pode explicar por isso.

No texto de Damião de Góis podemos encontrar causas imediatas: os senhores da cidade abandonaram-na e, quando souberam do sucedido, não tiveram condições de intervir, dado o estado de rebelião existente (e também porque não foram eles próprios directamente afectados pela turba, que isso soube respeitar: afinal ainda havia uma réstia de boas maneiras). Regressaram, quando tudo estava mais calmo, quando os embarcados estrangeiros e os nacionais da mesma condição (hoje talvez os chamássemos de lumpen, sub-classe, mercenários) se deram por satisfeitos e puderam estar recolhidos na defesa dos resultados da razia de cada um.

O cronista não o diz, mas nós sabemo-lo, quando os senhores, pouco impressionados com a brutalidade, voltaram à cidade, também quiseram saber como aproveitar da situação. E, aprendendo com a vida, nomeadamente com as queimas espontâneas de seres humanos nas ruas, logo imaginaram uma Inquisição nacional, deles, que pudesse sustentá-los para a eternidade, como nos revelou António José Saraiva no balanço que fez da Inquisição, nos anos 60 do século XX. Dividir para reinar é a táctica predatória mais velha do mundo. Será possível aprender com a história? O povo unido jamais será vencido?

António Pedro Dores

PS: Agradeço à Associação República e Laicidade a disponibilização do texto de Damião de Góis sobre os acontecimentos de 19 de Abril de 1506

Luta de presos em Vale de Judeus

ACED — Sat, 01 Apr 2006 11:40:31 +0000

Desde o mês de Fevereiro de 2006, quando acabaram a obras de renovação das celas da prisão de Vale de Judeus que não tinham sanitários, onde se vivia com o impropriamente chamado balde higiénico, os presos descobriram que as celas foram renovadas sem condições de habitabilidade. António Palma recusou-se a ser fechado numa cela contra as regras que o direito internacional considera mínimas. Tendo sido forçado a tal, alegadamente através de força desproprocionada, entrou em greve de fome, interrompida durante uma estadia no Hospital Prisional, quando imaginou que as autoridades tinham caído na razão.

Porém, não foi esse o caso, e a segunda greve de fome consecutiva durou desde 16 de Março até quase o fim do mês, com graves riscos para a sua saúde e para a responsabilidade pública das autoridades prisionais. Novamente, foi transferido para o Hospital Prisional em Caxias, onde deu por suspensa a segunda greve de fome consecutiva, já depois de o Director Geral dos Serviços Prisionais ter reconhecido, na Assembleia da República, ter sido um "erro" a tal reconstrução. E novamente, antes da sua recuperação física e mental, voltou a ser transferido para Vale de Judeus (nesta sexta-feira, último dia do mês de Março). Aguardam-se informações sobre a recepção que terá tido por parte das autoridades prisionais. Esperemos que o deixem recuperar em paz, pois sem a sua coragem haveria denúncia?

Mantenha-se actualizado, através da leitura do site da ACED
http://www.sociofonia.net/aced

Activistas humanitários em maiores riscos

ACED — Sat, 01 Apr 2006 11:27:35 +0000

Teresa Chopin é uma portuguesa da diáspora cujo filho, o jovem tunisino Omar Chendli, foi arbitrariamente preso pelas autoridades tunisinas, juntamente com um grupo de amigos cibernautas. A causa atraiu a atenção da Amnistia Internacional e da Organização Mundial contra a Tortura, entre outras organizações e que, ao fim de 3 anos de cativeiro e de um processo jurídico de critérios duvidosos, o presidente tunisino tivesse decretado a libertação dos jovens. Porém, não apenas os recém-libertados foram imediatamente condenados pela polícia a não sair da sua localidade de residência - através da obrigação de passarem diariamente pelo posto de polícia local - como Mohamed Abbou, um dos seus advogados e destacado activista dos direitos humanos na Tunísia, nomeadamente como denunciante das condições inadequadas e irregulares de encarceramento, foi preso para tirar desforço.

Neste momento, fortemente debilitado por uma greve de fome que durou todo o mês de Março, vítima de perseguição ostensiva das autoridades tunisinas, luta com a sua família e amigos pela liberdade.

O relatório do Observatório para la Protecção de Defensores de Direitos Humanos (OPDDH) refere que, em 2005, em maior número que em 2004, 1.172 activistas de direitos humanos foram vítimas de formas extremas de violência como esta ou piores (cf. boletim da APDHA andaluza). E conclui que o ambiente globalmente securitário imposto politicamente nos últimos anos, nomeadamente o desrespeito pelas normas jurídicas, está na causa, por um lado, da maior necessidade de activismo humanitário e, por outro lado, da repressão crescente de quem a essas tarefas se dedique.

Mais detalhes, informações sobre estes assuntos e meios de participação podem ser lidos no site da ACED.