Rede Associativa - direitos humanos

6ª formação de coordenadores de grupos locais da rede ex aequo - 18 a 20 de Maio em Lisboa

rede ex aequo — Thu, 26 Apr 2007 23:48:10 +0000

A rede ex aequo - associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes irá realizar de 18 a 20 de Maio, em Lisboa, a 6ª formação de coordenadores e candidatos a coordenadores dos grupos locais da associação. A formação decorrerá apenas nos dias 19 e 20 (sábado e domingo). O dia 18 está reservado para a recepção aos formandos de localidades mais distantes.

O que são os grupos locais da rede ex aequo?
Os grupos locais da rede ex aequo são espaços onde, através da educação não formal, são abordadas temáticas que ainda carecem de conhecimento e entendimento na nossa sociedade ou que estão associadas a tabus, estereótipos e discriminação. Os temas principais das reuniões destes grupos são, entre outros, orientação sexual; identidade de género; infecções sexualmente transmissíveis; relacionamento entre pais e filhos LGBT e vivências dos jovens LGBT.

Actualmente existem grupos em 7 cidades do país (Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa e Porto), mas os mesmos podem ser criados em qualquer outra cidade (desde que haja o mínimo de 3 candidatos a coordenadores dispostos a frequentar uma formação e que as candidaturas sejam aprovadas pela Direcção da associação).

Porquê ser coordenador?
Um coordenador de um grupo local da rede ex aequo é um voluntário entre os 16 e os 30 anos que após frequentar uma formação sobre questões LGBT e o sobre o que representa um grupo da rede ex aequo, se torna facilitador destas temáticas. Um coordenador trabalha, apoiado num manual, em equipa e em rede e tem a oportunidade de desenvolver espaços onde estes assuntos sejam debatidos de forma regular na sua cidade ou região, diminuindo assim o preconceito associado à temática LGBT, bem como reduzindo o isolamento de muitos jovens.

Se ainda não existe um grupo de jovens da associação na tua cidade ou região, e se queres ajudar a criar um, a rede ex aequo está interessada em dar-te todo o apoio necessário para fazê-lo. Basta arranjares no mínimo mais 2 pessoas, além de ti, independentemente da orientação sexual, com idades entre os 16 e os 30 anos (1/3 da equipa terá de ter menos de 26 anos).

Convidamos-te a ler os seguintes links para mais informações:
http://www.ex-aequo.web.pt/formacao.html
http://www.ex-aequo.web.pt/arquivo/porque.doc
http://www.ex-aequo.web.pt/arquivo/capitulo4.pdf

Se te quiseres inscrever preenche os seguintes formulários:
http://www.ex-aequo.web.pt/arquivo/form_coordenadores.doc
http://www.ex-aequo.web.pt/arquivo/coordenadores/ficha_form.doc

A data limite para a recepção dos formulários é até ao dia 10 de Maio às 21 horas. Envia-os para: rede@ex-aequo.web.pt

A tua inscrição será depois avaliada pela Direcção da associação, que entrará em contacto contigo.

Para mais informações escreve-nos para: rede@ex-aequo.web.pt

A mudança de mentalidades começa com pequenas acções. Se queres dar o teu contributo para uma sociedade mais esclarecida e menos discriminatória no que respeita a questões de orientação sexual e identidade de género este apelo é para ti! Contamos contigo!

A Direcção da rede ex aequo
=)

rede ex aequo
associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes

Website: http://ex-aequo.web.pt
Email: rede@ex-aequo.web.pt
Fórum: http://ex-aequo.web.pt/forum
IRC (PTNet): #ex-aequo

Rua S. Lázaro 88,
1150-333 Lisboa
Portugal

Telefone: (+351) 96 878 18 41

A Proibição da Tortura e a Luta contra o Terror no Estado de Direito

ACED — Mon, 10 Jul 2006 11:04:10 +0000

Início:2006-10-13 09:00

Fuso horário:Etc/GMT

Detalhe:

Realizar-se-á, em Berlim, 13 e 14 de Outubro 2006, uma conferência internacional para lutar pela abolição da tortura, quando em Junho último entrou em vigor o Protocolo Adicional à Convenção contra a Tortura, tratamentos degradantes e desumanos promovido pela ONU.

As línguas oficiais são o alemão e o inglês. Caso existam interessados portugueses em número que justifique, a organização disponibilizará tradução para português. Concentração das inscrições para antonio.dores@iscte.pt até Julho.

Segue o programa em inglês:

The prohibition of torture and the „war on terror” – being deprived of rights in a state com-mitted to the rule of law
Joint conference of Holtfort-Stiftung, Association of Republic and Lawyers (RAV) and Amnesty International (AI) on October 13th and 14th 2006 in Berlin

According to the current annual report of Amnesty International torture is practised in over onehun-dred states around the world. Among the countries that treatened their prisoners with electro-shocks and other cruelties are notorious Human-Rights-Violaters like Belarus, Russia, Turkey, Iran and Indonesia, partly dictatory, partly undemocratic regimes, but also countries that hold elections. Worse enough. But since September 11th 2001 even countries, that generally act on democratic principles, practise torture – in the name of democracy, of national security and of the protection of human lives. In the United States it is tried to redefine the term “torture”. Psychological torture, for example using stress techniques or deprivation of sleep or food, are getting accepted. International law is declared adaptive but at the same time particular prisioners or groups of prisoners are ex-cluded from any protection – a dual standard is created. In Germany the government and the poli-ticians try to underline the absolutness of the prohibition of torture. But the minister of interior Schäuble makes a dangerous proposal: Informations achieved under torture are allowed to be used to protect national security. The German public authority responsible for aliens deportes peo-ple into states that practise torture, German courts extradite to states that practise torture. German Intelligence Service interrogate German citizens in prisons where torture is practised and German officers discuss about exceptions from the prohibition of toture by police law.
The prohibition of torture ist one of the most important achievment of the rule of law and one of the pillars of the international legal protection. International conventions and the national protective law try to curb the disastrous individual and social consequences of torture. But everywhere the prohi-bition of torture is under consideration. It has to be fought for the defense of the prohibition of tor-ture und the protection of tortured people.
On the event, being arranged by the Holtfort-Stiftung, RAV and amnesty international and lasting two days, social scientists, psychologists und jurists discuss the several aspects of this topic form their different angles and put the German debate into international context. Taking a look on the American discussion about and practise of torture will point out the danger of giving up the abso-lute prohibition of torture. The reports about and the pictures of Abu Ghraib have to be a serious warning for everybody.

Location: Berlin House of Representatives
Time: Friday, October 13th and Saturday, October 14th 2006
Facilitator: amnesty international Germany, Holtfort-Stiftung, Association of Republic and Lawyers (RAV) an Center for Constitutional Rights
Assisted by the foundation for Human Rights

Program:

Friday, October 13th 2006
09:00 – 09:30: reception
Barbara Lochbihler, amnesty international
Wolfgang Kaleck, RAV

09:30 – 10:15: I. Torture and international law
Theo van Boven, former UN-special rapporteur on torture: The prohibition of torture in interna-tional law

10:30 – 13:00: II. Torture and its victims
1. Jennifer Ashbury, USA
2. Dr. David Becker, Berlin: Torture and trauma
3. Dr. Sepp Graessner, center of therapy of victims of torture, Berlin: Psychological torture und sensory deprivation
4. Carla Ferstmann, Redress, London: Prosecution of torture and compensation
5. NN, Medico International: Therapy of victims of torture

13:00 – 14:30: lunch break

14:30 – 18:00: III. War against terror and torture in the United States
1. Alfred Mc Coy, author of “A Question on Torture: CIA Interrogation, from the Cold War to the War on Terror”, USA: The history of torture
2. Prof. Karen Greenberg, Columbia-University, New York: The legal definition of torture and the current discussion in the United States
3. Gita Guitterez, Center for Constitutional Rights (CCR): Torture in Guantanamo
4. attorney Michael Ratner, CCR: The juridical fight for Guantanamo and Abu Ghraib
5. Anne Fitzgerald, amnesty international, London: The Secret Service and torture, the CIA-air fare and the exercise of “rendition”

Saturay, October 14th 2006
IV. “War against terror” and the prohibition of torture in Germany
09:00 – 10:00: Heuer, representative superintendent Hannover: Historical lecture: Torture during the Third Reich

10:00 – 12:00:
1. presentation and introduction: Dr. Julia Duchrow, amnesty international Berlin
2. Jürger Kühling, former judge Federal Constitutional Court: Torture and constitutional state in Germany
3. Prof. Edda Weßlau, University Bremen, working group 1: Using the outcomes of torture in the criminal proceeding
4. Prof. Bernhard Schlink, working group 2: The legal obligations of German state officials during their activities to protect national security in Germany and abroad
5. attorney Dr. Reinhard Marx, Frankfurt, working group 3: Impending torture as protection of ex-pulsion, deportation and extradition

12:00 – 13:00: lunch break

13:00 – 15:30: discussion in study groups and presentation of the outcomes
working group 1 – chair: NN
working group 2 – chair: Wolfgang Grenz, amnesty international
working group 3 – chair: Rain Andrea Würdinger, RAV, Berlin; Marei Pelzer, Pro Asyl

16:00 – 18:00: strategies for the fortification of the prohibition of torture
presentation: Heribert Prantl, Süddeutsche Zeitung
attorney Michael Ratner, CCR
Barbara Lochbihler, amnesty international
Wolfgang Kaleck, RAV
Lotte Leicht, Human Rights Watch
Dr. Heiner Bielefeldt, German Institut for Human Rights
MdB Herta Däubler-Gmelin, Polenz, EP

Localização:

Em Berlim, na Alemanha,
Berlin House of Representatives

Torturas norte-americanas reconhecidas no Iraque

ACED — Sat, 24 Jun 2006 14:15:21 +0000

Divulgamios na integra o texto de Paulo Pinto Albuquerque, professor de direito penitenciário na Universidade Católica de Lisboa, newsletter de 23 Junho 2006

Direitos Fundamentais- Pentágono revela relatório confrangedor sobre tratamento de presos no Iraque

O Pentágono revelou ontem os resultados do primeiro relatório geral interno sobre o tratamento de presos por forças militares americanas no Iraque. A investigação concluiu que no período de Fevereiro a Maio de 2004 os militares utilizaram cinco técnicas de interrogatório não autorizadas.

As técnicas são as seguintes: 1. condução de interrogatórios com detidos que só tiveram 4 horas de sono não consecutivo durante as últimas 24 horas; 2. “manipulação do ambiente”, isto é, condução de interrogatórios com detidos em ambiente de baixa ou muito baixa temperatura depois de os submeter a um banho; 3. condicionamento da alimentação do detido à sua colaboração nos interrogatórios, sob pena de sujeição a uma ração de pão e água em caso de não colaboração; 4. sujeição a posições de stress durante os interrogatórios, tais como despir o detido, ajoelhar o detido ou submetê-lo a longos períodos de pé; 5. sujeição do detido a períodos de música ou ruído muito alto.

O relatório do Pentágono não sugere a abertura de processos disciplinares contra os agentes implicados, porque essas técnicas tinham sido aprovadas pelo General Ricardo Sanchez em Setembro de 2003 e revogadas pelo mesmo em Outubro de 2003, mas os agentes estariam convencidos que elas se encontravam ainda em vigor em 2004.

É importante lembrar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já decidiu, no famoso caso Irlanda v. Reino Unido, de 1978, que o uso de determinadas técnicas de interrogatório que visam provocar o enfraquecimento da capacidade de resistência do detido violam o artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque são tratamento degradante. Nesse acórdão o Tribunal condenou o uso das seguintes técnicas: a manutenção de pé durante horas, o encapuçamento, a sujeição a barulho, a privação de sono e a privação de alimentação e bebida. Estas técnicas eram usadas pelos soldados britânicos nos interrogatórios de detidos no conflito da Irlanda do Norte.

Os Verdes perguntam ao governo o que sabe sobre as causas das mortes excessivas nas prisões

ACED — Mon, 05 Jun 2006 10:41:02 +0000

O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em nome do PEV Partido Ecologista Os Verdes, rompeu, mais uma vez, com a indiferença das instituições perante a situação das prisões portuguesas e da moral da justiça em Portugal.
De facto, o seu partido tem sido o único que, de forma regular, tem procurado chamar a atenção para os anacronismos evidentes do que se passa nas prisões portuguesas.
Desta vez perguntou expressamente o que sabe o governo sobre as causas de tantas mortes nas prisões portuguesas. Perguntou também qual a razão porque permanecem por resolver problemas básicos, como a persistência de baldes impropriamente ditos higiénicos (1800), que o governo anuncia acabar em 2007, onze anos após o relatório alarmado do Provedor de Justiça.
Pela nossa parte, perguntamo-nos porque será que demoram as respostas a estas perguntas simples? E se não será essa falta de respostas parte integrante da crise da justiça em Portugal?

Justiça para Carlos Olívio!

ACED — Wed, 31 May 2006 13:57:20 +0000

Início:2006-06-02 21:30

Fim:2006-06-02 23:00

Fuso horário:Etc/GMT

Detalhe:

No primeiro aniversário da sua morte
Justiça para Carlos Olívio!

EVOCAÇÃO PÚBLICA
2 Junho | sexta-feira | 21.30h.

Em 2 de Junho de 2005 mais uma rua de Lisboa ficou manchada com sangue jovem. Carlos Olívio Ferreira Almeida, também conhecido por “O Corvo”, 25 anos, de nacionalidade portuguesa, filho de caboverdianos, foi abatido por um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Carlos Olívio, também conhecido por Carlitos, não estava armado, foi abatido a uma distância de 15 metros, pelas costas, cobardemente. A bala assassina entrou-lhe pela nuca e saiu-lhe pela testa. Segundo a versão da polícia, o agente, de nome Frade, 35 anos, fez pontaria para... as pernas...

Nesse dia, manhã cedo, Carlos Olívio foi transportado do Estabelecimento Prisional do Linhó, onde cumpria uma pena de 6 anos de prisão, para a Secção de Inquéritos da PSP de Alcântara. Com duas fugas no seu historial, Carlitos estava ali, precisamente, para ser inquirido por uma delas. E, mais uma vez, tentou a “sorte”. Pediu para ir à casa de banho, arrancou a sanita, partiu a vidraça e projectou-se para a rua.

Imaginamos que na sua cabeça fervilhavam inúmeras cogitações, a saudade da namorada, o pequeno e frágil corpo da filha recém-nascida que Carlitos, na sua impotência de encarcerado, nunca tocara. Talvez, até, a memória de uma vida sem sentido, entre o “facilitismo” da pequena delinquência e a atitude alarve de uma polícia civicamente impreparada que, ao contrário de prevenir o crime, vê na baixa provocação aos jovens dos bairros a linha dorçal da actividade policial, alimentando ódios que a história dificilmente irá sarar a médio prazo.

Carlos Olívio, no que não é o primeiro e, infelizmente, não será o único, foi abatido como um animal. E a PSP, ao invés de se retratar, veio alegar em defesa do agente que este estaria impreparado, que há longo tempo fazia trabalho burocrático, achando até natural que (repetimos) a uma distância de 15 metros se aponte para as pernas de um fugitivo e se acerte na nuca...

O agente Frade não foi suspenso, como seria normal num Estado de Direito. Seguramente, quando a situação “apertar”, irá meter baixa psiquiátrica e alegar uma perturbação qualquer que lhe influenciou o acto. Só para Carlitos a Justiça teve que ser dura, que não justa! É assim neste país. Já toda a gente percebeu que para os pobres, para os “pretos”, para os ciganos, para os ucranianos... a Justiça tem mão pesada e funciona. Os poderosos, os ricos, os agentes de uma suposta autoridade safam-se quase sempre.

Até no funeral de Carlos Olívio a atitude policial revelou a sua marca e a sua irresponsabilidade. Depois de enterrado o morto, ainda no desespero da perda, as autoridades acharam por bem deter o irmão de Carlitos à porta do cemitério, quando o poderiam ter feito no recato de outro lugar. Foi a polícia que provocou a alteração da ordem pública que se seguiu à detenção, inutilmente, numa lógica de estado de guerra tão do agrado de caceteiros a soldo do Estado, tão impecavelmente a calhar para enformar exigências e reivindicações corporativas.

Um ano após a sua morte, sem que ainda se conheça o resultado do inquérito promovido pelas autoridades, as associações signatárias, os familiares e amigos de Carlitos querem saber se esta será mais uma morte impune, se a culpa mais uma vez morrerá solteira. ?

Organização:
Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento | ACED
Colectivo de Solidariedade Mumia Abu-Jamal | CMA-J
Apoio:
Associação Unidos de Cabo Verde | AUCV

Localização:

Bairro da Mira | Amadora
Jardim de Infância da AUCV

Justiça só no verdadeiro Tribunal

ACED — Sat, 13 May 2006 10:29:48 +0000

A ACED tem vindo a procurar denunciar a impunidade de práticas recorrentes de homicídios nas prisões portuguesas, de facto apenas pontas do iceberg do que nas cadeias de se passa a coberto do irresponsável secretismo alegadamente corporativo, expressões extremas não apenas das perversidades do sistema mas também indicador seguro do (des)interesse que tem merecido das autoridades públicas e políticas.
Sobre o assunto, há algumas informações no site da ACED, principalmente na página com o título de “obituário”. Nesta notícia reproduzimos uma carta ao director transcrita num semanário e também uma sequência recente de ofícios da ACED dirigida a autoridades do Estado a respeito do mesmo assunto.

“Justiça só no verdadeiro Tribunal”
Teresa Frias e Marcos Aragão Correia
Sábado, 2006-05-11 a 17

Paulo Cortes. João Paulo. Dois nomes, duas jovens vidas perdidas. As suas mortes foram denunciadas (Morte na cadeia, pags. 80 e 81 da edição 105 da Sábado). Mas muitos outros ficaram anónimos. Quantos mais morrerão inocentes, quantos mais serão condenados sem nunca terem sido julgados, vítimas de agentes de autoridade que, em vez de cumprirem a lei, função para a qual foram contratados, a violam brutalmente? Em cinco meses, só na região da Madeira, morreram dois presos preventivos, envoltos em tais situações anómalas que só o segredo de justiça consegue continuar a esconder os seus contornos mais precisos. Como advogados que somos de cada um deles (respectivamente), não podemos calar-nos perante esta autêntica humilhação ao Ser Humano, perpetrada por outros seres humanos (em letra minúscula) que fazem uso ilícito de um distintivo ao peito. Paulo Cortes deixou uma filha com 10 anos de idade. João Paulo, um filho com apenas 2. As suas crianças choram agora perdidamente, mas, um dia, mais tarde, no único verdadeiro Tribunal, naquele onde preside Deus, apontarão os seus pequenos dedos acusatórios aos malfeitores que tão cedo e tão injustamente colheram a vida dos seus jovens pais. Somos da opinião de que, apesar de tudo, e muito infelizmente, só aí se fará justiça.

Ex.mos. Senhores
Provedor de Justiça; Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; Ministro da Justiça; Procurador Geral da República
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Lisboa, 23-04-2006
N.Refª n.º 18/apd/06

Assunto: Enforcamento na ala de segurança de Pinheiro da Cruz (II) gera pedido de protecção para irmãos do falecido

Claúdio Miguel Vieira Alves foi encontrado enforcado na ala de segurança do estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz. Dos seus dois irmãos, presos no mesmo estabelecimento recebemos o pedido de protecção contra intimidações de que estão a ser alvo por parte de um grupo de guardas, de resto na sequência de tratamentos discriminatórios anteriores notados pelos seus companheiros e outros guardas, que incluíam também o falecido.
Sérgio Miguel Alves e José Lourenço Vieira Alves pediram-nos para dirigirmos às autoridades prisionais o pedido de transferência para outra cadeia onde possam ficar livres das perseguições de que têm sido alvo, em particular das que fazem com que, depois de quatro dias em que não lhes terá sido servida nenhuma refeição, se mantêm sem comer (há dois ou três dias) com receio de a comida poder estar envenenada. Assim fazemos, responsabilizando desde já o Estado português não só pelo que já aconteceu como pelo que possa vir a acontecer.
A gravidade da situação, o grau da sua recorrência, a indiferença com que as denúncias da ACED de situações semelhantes foram encaradas no passado, levam-nos também a procurar apoios fora do país, nomeadamente em organizações internacionais credíveis que possam vir a dar visibilidade a este caso. Infelizmente essa parece ser a táctica que melhor segurança possa oferecer à insegurança irresponsável e impune que se concretiza de forma dramática no presente caso.

A Direcção

Ex.mo. Senhor
Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Ministro da Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Lisboa, 12-05-2006
N.Refª n.º 41/apd/05

Assunto: Re-reclamação

Infelizmente, é com estupefacção que voltamos a receber da vossa inspecção “ordens” de investigação para as quais não temos competência nem vocação. Nem autoridade. Referimo-nos à V.Refª Proc. R-89/2006 s/d, reagindo à nossa informação de que a família de um recluso que apareceu enforcado suspeita de isso ter sido resultado de um homicídio. É vossa função “inspeccionar”. Essa não é a nossa função.
Em todo o caso, se se tivesse dado ao trabalho de contactar a família do recluso morto, certamente seria informado de que haveria uma advogada disponível e interessada em fazer a investigação legal, em nome do interesse do falecido: Drª XXX com o número de telemóvel XXX. nome e número enviado apenas ao destinatário.
Face aos factos, nomeadamente à resposta desagradável que obtivemos do gabinete do ministro ao reparo anterior (reproduzido abaixo) sobre comportamentos administrativos equivalentes, num caso diferente, e à persistência deste tipo de comportamentos dos vossos serviços, para nós inaceitáveis, como podemos deixar de concluir haver uma negligência grosseira e consciente das responsabilidades do Estado na repressão a actos desumanos da sua responsabilidade directa?

A Direcção
PS: Os serviços de V.Exa. abriram o processo R-85/2006 sobre o mesmo assunto, reagindo a um ofício primeiro em que ainda não conhecíamos a posição da família. Serve esta informação para sugerir que reúna num só os dois processos.

ANEXO

Ex.mo. Senhor
Ministro da Justiça
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Lisboa, 21-07-2005
N.Refª n.º 41/apd/05

Assunto: Reclamação

A ACED auto determinou-se a reclamar sistematicamente de todas as ocorrências ilegítimas e ilegais de que tem conhecimento terem ocorrido ou estarem a ocorrer nas prisões portuguesas. Nenhum mecanismo legal permite antever outra oportunidade de levar a cabo o nosso desiderato cívico, na medida em que não nos cabe (nem temos autoridade para) proceder a investigações, representar vítimas, abrir processos.
Temos denunciado, na medida das nossas possibilidades, o escândalo da situação nas prisões portuguesas, na senda dos trabalhos da Provedoria de Justiça. Como temos manifestado a nossa indignação pelas políticas penais que têm vindo a ser levadas a cabo em Portugal. Sabemos – e temos sido informados – do incómodo que causam as nossas posições. Não por serem poderosas. Simplesmente por não serem silenciosas, ainda mais do que são.
É, portanto, com agrado que, recentemente, começámos a receber respostas sistemáticas por parte da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça a propósito das nossas queixas. Permita-nos, porém, reclamar do modo como, aparentemente, tais queixas são processadas.
Em geral recebemos apenas uma nota sobre a justificação do arquivamento do processo. Muitas vezes por não se obter resposta do preso sobre a pedida autorização para usar o seu nome em processo interno do Ministério da Justiça. Que, por isso, nunca chega a ser instaurado. Pela nossa parte, como não nos é permitido usar nenhum mecanismo de comunicação com o preso por nossa iniciativa, ficamos a depender da possibilidade do próprio preso se manifestar.
Nos dois exemplos que anexamos, porém, seja devido à gravidade dos mesmos, seja pela aparente contradição na forma de tratamento por parte da mesma entidade, ficamos com a noção de que o objectivo de descarte de envolvimento em situações escandalosas é maior do que o sentido de responsabilidade moral pelas atrocidades que acontecem nas prisões, quiçá com cada vez maior regularidade e à vontade, nas prisões portuguesas.
Com vista a uma melhor apreciação dos procedimentos de resposta em boa hora implementados, aqui deixamos estas considerações, na esperança de poderem merecer uma resposta útil. A Direcção da ACED está a preparar uma carta aberta dirigida ao Ministro da Justiça, com propostas concretas e pragmáticas para avançar neste domínio, que em breve será endereçada ao Ministério, antes de ser publicitada.

Parabéns à luta pelas liberdades cívicas na Europa

ACED — Sat, 29 Apr 2006 11:36:03 +0000

"As liberdades cívicas e a democracia estão a ser atacadas como nunca. Isso pede uma resposta colectiva para contrariar tais ameaças, que nunca foram tão grandes."
Da declaração de intenções da ECLN

A Rede Europeia para as Liberdades Cívicas fez seis meses de actividade sediada na Internet, http://www.ecln.org/. Reúne actualmente 46 organizações de dez países europeus e conta com duas organizações norte-americanas na qualidade de observadoras. Informações sobre os princípios e objectivos da rede, bem como dos seus participantes singulares e colectivos, produção e circulação de notícias, acolhimento de novos membros da rede, documentos e publicações, apelos à participação em eventos de activismo e de reflexão, uma lista de ligações a organizações que partilham dos mesmos objectivos, são algumas das facilidades disponíveis.
Destaque para a qualidade dos ensaios disponibilizados em página própria que tratam de assuntos variados, desde o racismo e islamofobia, à guerra contra o terrorismo e os direitos humanos, os processos de criminalização e de deportação, processos de decisão política, tecnologias de vigilância e políticas públicas, imigração e asilo, liberdade de informação, sistema de justiça criminal, direitos das crianças.
No próximo semestre o objectivo é o de convidar novos apoiantes destas causas a ligarem-se entre si através da rede, aumentando o número de colaboradores e aumentando o âmbito de acção em termos geográficos, mantendo o sistema de distribuição de notícias e desenvolvendo as potencialidades do site da Internet.
As colaborações, individualmente ou através de organizações próprias, podem cumprir-se de várias formas:
1. Enviar informações de conferências, pesquisas, publicações, campanhas, manifestações para info@ecln.org;
2. Criar um link para o endereço electrónico da rede (pode-se pedir o envio por email de botões já desenhados de vários tamanhos);
3. Subscrever o apelo às liberdades cívicas pela democracia e encorajar outros s fazer o mesmo em http://www.ecln.org/join.asp;
4. Disponibilizar o endereço de email para receber mensagens de alerta oriundas da rede em http://www.ecln.org/email.asp;
5. Colaborar com a difusão de notícias (http://www.ecln.org/news.html) através do seu sítio pessoal – pode-se pedir ajuda através do email acima.

ACED toma posição sobre anúncio de venda de terrenos das prisões

ACED — Mon, 24 Apr 2006 17:17:34 +0000

A Direcção da ACED entende que a política que está por detrás do anúncio público da venda dos terrenos das prisões não promove o Estado de Direito nem a Justiça em Portugal. Leia os argumentos de seguida.

Os negócios das prisões

Passa-se com a PJ o mesmo tipo de jogo que se passa com as prisões. Ainda recentemente o Provedor de Justiça manifestou publicamente a sua irritação perante os dez anos de políticas prisionais inconsequentes relativamente aos desígnios legais prescritos (prioridade à reintegração social) e aos discursos políticos (humanistas). Mas, na prática, no fundamental – disse – estamos na mesma. Também na PJ é preciso mais operacionalidade. Mas nada parece tão importante como a dança das cadeiras e as declarações de intenções em que ninguém acredita, a não ser aqueles que se dedicam a sério às suas obrigações, antes de serem afastados por se dedicarem demais e estarem a apresentar resultados. Mas tal como na PJ, para bem da nossa dignidade, e ao contrário do que acontece com o futebol, o “sistema” tem de ser derrotado. A justiça terá de ser igual para todos, sob pena de o Estado de Direito ser uma inexistência.
Concretamente, o facto do Estado não estar em condições de taxar os negócios que se desenvolvem actualmente nas prisões portuguesas, pois perdeu, como consequência da adopção das políticas proibicionistas contra a droga, a capacidade de comando das prisões – tornadas autênticas quintas clandestinas abandonadas aos tráficos de quem tenha mais jeito para isso – justifica a utilização dos terrenos das prisões para a especulação imobiliária, como receitas extraordinárias para alimentar o buraco do Estado?
Pensará o Estado português partilhar com os privados interessados nos lucros previsíveis a responsabilidade de garantir a dignidade do Estado de Direito? Tal pergunta tem duas respostas: a) concerteza: quiçá apelando à responsabilidade social das empresas, o governo já fez saber que irá privatizar as prisões até aos ossos, isto é, até à segurança (coisa que a direita no governo teve vergonha de admitir serem os seus planos); b) concerteza: porque não há nada a partilhar, já que os direitos humanos não são preocupação nacional enquanto houver outros focos internacionais de tensão maiores, nomeadamente em Espanha, França e Grã-Bretanha, por sua vez todos resguardados nos chapéus norte-americanos, russos e chineses. Isto é como na economia: o dumping do direito e dos direitos está aí? Ou a dignidade e a tradição democrática e judicial portuguesa não se vendem?
O ministro da justiça é, neste estado-a-que-isto-chegou, um comissário político do ministro das finanças? Ou o responsável por repor a honra perdida da justiça portuguesa? Será o Estado de Direito um logro para inglês ver, como no tempo da outra senhora – e de acordo com denúncias já tornadas rotina desde que um Bastonário da Ordem dos Advogados o declarou solenemente, sem consequências nem para ele, o que é bom, nem para a política de justiça, o que é mau? A democracia portuguesa, aliada na guerra do Iraque que produziu Abu Grahib e legitimou Guantanamo, entrega as instituições símbolo da sua moral à especulação imobiliária, aliada indefectível de toda a corrupção?
Será esta opção estratégica a solução para conseguir encontrar o Director-Geral dos Serviços Prisionais, que até agora não tem aparecido para substituir quem aguarda pela troca de turno? A modernidade obriga a lançar uma OPA em vez de um concurso público. Dito e feito. Nas condições anunciadas passará a haver muitos gestores privados interessados em ocupar o lugar, ou muitos gestores públicos interessados em passar para o sector privado por via da direcção-geral. Não se trata de uma reforma prisional, do género das que foram sucessivamente anunciadas, ameaçadas e jamais cumpridas nestes últimos dez anos, empatando-se mutuamente para que tudo ficasse na mesma. Trata-se de uma revolução cuja palavra de ordem é “que se lixe o direito” que o Estado também está a dar o berro.
A questão não é privatizar ou não, deslocalizar ou não, rentabilizar ou não. Evidentemente. A questão é que manifestamente os nossos representantes no Estado só pensam nas formas de se desresponsabilizarem por tudo o que seja público e assumirem apenas as respectivas responsabilidades privadas, cada um perante o grupo de interesses que tiver mais à mão. A sede de enriquecimento como forma de chico-espertismo – ou nas palavras da oposição (que sabe bem do que fala) propaganda, nuvens de fumo e ilusionismo em vez de políticas públicas.
Não há como escamotear a questão: não basta estar descontente com a pouca vergonha. Quando o direito e os direitos humanos, que é para isso que deveriam servir o governo e o ministério da justiça em primeiro lugar, deixam (explicitamente) de ser a prioridade das políticas prisionais e de justiça, são a subversão do programa eleitoral vencedor e a irresponsabilidade política mais alarve e despudorada que estão em causa. Só uma sociedade abúlica aceitará tal perversidade. Só corpos judiciais corruptos não têm nada a dizer sobre as políticas prisionais criminosas denunciadas e redenunciadas por instituições nacionais e internacionais, como o Provedor de Justiça ou a Amnistia Internacional. Só uma sociedade suicida não pressente que lhe estão a vender a alma.
Quando se preparam as privatizações das empresas, entregam-nas ao mercado nas melhores condições possíveis, depois de períodos de reorganização em que as perspectivas de futuro possíveis são parte integrante do que se vende. Em relação às prisões, pelos vistos, isso está dispensado. Quer dizer: anuncia-se num jornal de negócios uma oportunidade de investimento (“à francesa”, argumenta-se, como se fosse um bom exemplo) em que o que conta será a capacidade de reduzir custos à custa da sobrevida dos doentes crónicos que enchem a deitar por fora as prisões nas últimas décadas. Certamente os privados terão melhores formas de os convencer que não precisam de medicamentos e de tratamentos. Isto é: as perspectivas de lucro são enormes, depois de dez anos de medidas cada vez mais repressivas e perversas – como o controlo dos telefones, as alas de (in)segurança, as prisões de alta segurança – sem que isso se tenha repercutido na segurança efectiva nas prisões, onde os assassinatos e os suicídios continuam a acontecer sem controlo e sem que as autoridades estejam em condições de (querer) saber o que se passa de cada vez que um caso chega à opinião pública.

A Direcção da ACED

Será possível aumentarem-se as penas em Portugal?

ACED — Thu, 20 Apr 2006 15:19:03 +0000

Homenagem às vítimas dos massacres de 1506 em Lisboa

Fazem quinhentos anos os tumultos vergonhosos que mataram centenas de milhar de judeus em Lisboa. Damião de Góis fez deles crónica, mas não pode atribuir-lhe uma explicação. Para nós, no século XXI, começa por ser uma surpresa o tabu construído à volta de caso tão espectacular, capaz de resistir a historiadores científicos e a ideólogos. Mas a explicação emerge fácil: eram os tempos premonitórios da institucionalização da Inquisição que durou praticamente 300 anos, a maior parte do tempo que dista de tais acontecimentos até hoje.

Os quinhentos anos que nos separam destes imemoráveis acontecimentos coincidem, provavelmente não por acaso, mediam o início e o fim do ciclo colonial da história portuguesa. Aquilo que, de facto, devemos e precisamos de comemorar é a crueza da nossa condição humana, para o que a Nação deu, para o bem e para o mal, exemplos a reter e a reflectir. As radicais transformações que estamos a viver no mundo actualmente põe em causa as nossas heranças comuns, humanas, familiares, nacionais e civilizacionais. As turbulências económica, demográfica, política, financeira podem obscurecer muita coisa, mas não podem esconder como o ódio ao diferente pode, em períodos de instabilidade, servir de escape aos excessos emocionais populares e de trampolim a grupos de interesses dominantes, mesmo contra a lógica, a razão e a moral. Então como agora. Principalmente em períodos de ruptura, em que é fácil atirar as culpas para terceiros e ignorar as teias de cumplicidades que tecem as condições da imoralidade.

Em 1506, 19 de Abril, na Igreja de S. Domingos estavam pessoas precisadas de um milagre. Ingénuos os que não deram crédito a tal necessidade urgente e repararam, em vez disso, numa simples lamparina de iluminação. Quiçá distraídos pelo espírito científico, que explicaria facilmente o alegado milagre com que uns padres visionários entretinham o pagode, não perceberam que a peste – que tinha posto a salvo da cidade todas as classes superiores – exigia sacrifícios humanos. O que os padres perceberam. E, por isso, aos gritos, ofereceram os “heréticos” ao linchamento popular. Só se safaram dessa urgência os que não foram acusados de serem (com razão ou sem ela, isso não vem ao caso) cristãos-novos. Durante dias chacinaram-se publicamente 3 a 4 mil pessoas, saquearam-se as respectivas casas, em proveito de sentimentos religiosos radicais, espíritos sanguinários ancestrais e direitos de saque ao tempo triviais.

Em 2016, dia 19 de um mês como os outros, nas urgências de um hospital lisboeta, incapaz de resistir à epidemia da gripe portuguesa – eis gripe espanhola e ex-gripe das aves – uma turba arranca das mãos dos serviços de saúde um imigrante (ou era cigano?) escuro (mas não completamente) para o linchar na Praça do Martim Moniz, com o pretexto de que foram as vagas de imigração as causadores do desemprego e das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. Como em 1506, uma coisa nada tem a ver com as outras – nem vice-versa – mas também não é isso que está em causa. É que às vezes o progresso, tal como a pacificação dos deuses na antiguidade, exige sacrifícios. Para o homo economicus tais sacrifícios são monetários: aperta-se o cinto. Não havendo cinto para apertar, como acontece com os 20% de pobres actualmente existentes em Portugal, outro tipo de sacrifícios são exigíveis, são mesmo indispensáveis.

Bárbaros os costumes, não são? Mas foi isso mesmo que sucedeu na ex-Juguslávia, em nome da democratização e do progresso, no fim do século XX. E também lá procuram ainda as causas, que não se resumem, obviamente, à personalidade perversa de um ditador ou de uma clique, como o regime nazi também não se pode explicar por isso.

No texto de Damião de Góis podemos encontrar causas imediatas: os senhores da cidade abandonaram-na e, quando souberam do sucedido, não tiveram condições de intervir, dado o estado de rebelião existente (e também porque não foram eles próprios directamente afectados pela turba, que isso soube respeitar: afinal ainda havia uma réstia de boas maneiras). Regressaram, quando tudo estava mais calmo, quando os embarcados estrangeiros e os nacionais da mesma condição (hoje talvez os chamássemos de lumpen, sub-classe, mercenários) se deram por satisfeitos e puderam estar recolhidos na defesa dos resultados da razia de cada um.

O cronista não o diz, mas nós sabemo-lo, quando os senhores, pouco impressionados com a brutalidade, voltaram à cidade, também quiseram saber como aproveitar da situação. E, aprendendo com a vida, nomeadamente com as queimas espontâneas de seres humanos nas ruas, logo imaginaram uma Inquisição nacional, deles, que pudesse sustentá-los para a eternidade, como nos revelou António José Saraiva no balanço que fez da Inquisição, nos anos 60 do século XX. Dividir para reinar é a táctica predatória mais velha do mundo. Será possível aprender com a história? O povo unido jamais será vencido?

António Pedro Dores

PS: Agradeço à Associação República e Laicidade a disponibilização do texto de Damião de Góis sobre os acontecimentos de 19 de Abril de 1506

Activistas humanitários em maiores riscos

ACED — Sat, 01 Apr 2006 11:27:35 +0000

Teresa Chopin é uma portuguesa da diáspora cujo filho, o jovem tunisino Omar Chendli, foi arbitrariamente preso pelas autoridades tunisinas, juntamente com um grupo de amigos cibernautas. A causa atraiu a atenção da Amnistia Internacional e da Organização Mundial contra a Tortura, entre outras organizações e que, ao fim de 3 anos de cativeiro e de um processo jurídico de critérios duvidosos, o presidente tunisino tivesse decretado a libertação dos jovens. Porém, não apenas os recém-libertados foram imediatamente condenados pela polícia a não sair da sua localidade de residência - através da obrigação de passarem diariamente pelo posto de polícia local - como Mohamed Abbou, um dos seus advogados e destacado activista dos direitos humanos na Tunísia, nomeadamente como denunciante das condições inadequadas e irregulares de encarceramento, foi preso para tirar desforço.

Neste momento, fortemente debilitado por uma greve de fome que durou todo o mês de Março, vítima de perseguição ostensiva das autoridades tunisinas, luta com a sua família e amigos pela liberdade.

O relatório do Observatório para la Protecção de Defensores de Direitos Humanos (OPDDH) refere que, em 2005, em maior número que em 2004, 1.172 activistas de direitos humanos foram vítimas de formas extremas de violência como esta ou piores (cf. boletim da APDHA andaluza). E conclui que o ambiente globalmente securitário imposto politicamente nos últimos anos, nomeadamente o desrespeito pelas normas jurídicas, está na causa, por um lado, da maior necessidade de activismo humanitário e, por outro lado, da repressão crescente de quem a essas tarefas se dedique.

Mais detalhes, informações sobre estes assuntos e meios de participação podem ser lidos no site da ACED.