A Direcção da ACED entende que a política que está por detrás do anúncio público da venda dos terrenos das prisões não promove o Estado de Direito nem a Justiça em Portugal. Leia os argumentos de seguida.

Os negócios das prisões

Passa-se com a PJ o mesmo tipo de jogo que se passa com as prisões. Ainda recentemente o Provedor de Justiça manifestou publicamente a sua irritação perante os dez anos de políticas prisionais inconsequentes relativamente aos desígnios legais prescritos (prioridade à reintegração social) e aos discursos políticos (humanistas). Mas, na prática, no fundamental – disse – estamos na mesma. Também na PJ é preciso mais operacionalidade. Mas nada parece tão importante como a dança das cadeiras e as declarações de intenções em que ninguém acredita, a não ser aqueles que se dedicam a sério às suas obrigações, antes de serem afastados por se dedicarem demais e estarem a apresentar resultados. Mas tal como na PJ, para bem da nossa dignidade, e ao contrário do que acontece com o futebol, o “sistema” tem de ser derrotado. A justiça terá de ser igual para todos, sob pena de o Estado de Direito ser uma inexistência.
Concretamente, o facto do Estado não estar em condições de taxar os negócios que se desenvolvem actualmente nas prisões portuguesas, pois perdeu, como consequência da adopção das políticas proibicionistas contra a droga, a capacidade de comando das prisões – tornadas autênticas quintas clandestinas abandonadas aos tráficos de quem tenha mais jeito para isso – justifica a utilização dos terrenos das prisões para a especulação imobiliária, como receitas extraordinárias para alimentar o buraco do Estado?
Pensará o Estado português partilhar com os privados interessados nos lucros previsíveis a responsabilidade de garantir a dignidade do Estado de Direito? Tal pergunta tem duas respostas: a) concerteza: quiçá apelando à responsabilidade social das empresas, o governo já fez saber que irá privatizar as prisões até aos ossos, isto é, até à segurança (coisa que a direita no governo teve vergonha de admitir serem os seus planos); b) concerteza: porque não há nada a partilhar, já que os direitos humanos não são preocupação nacional enquanto houver outros focos internacionais de tensão maiores, nomeadamente em Espanha, França e Grã-Bretanha, por sua vez todos resguardados nos chapéus norte-americanos, russos e chineses. Isto é como na economia: o dumping do direito e dos direitos está aí? Ou a dignidade e a tradição democrática e judicial portuguesa não se vendem?
O ministro da justiça é, neste estado-a-que-isto-chegou, um comissário político do ministro das finanças? Ou o responsável por repor a honra perdida da justiça portuguesa? Será o Estado de Direito um logro para inglês ver, como no tempo da outra senhora – e de acordo com denúncias já tornadas rotina desde que um Bastonário da Ordem dos Advogados o declarou solenemente, sem consequências nem para ele, o que é bom, nem para a política de justiça, o que é mau? A democracia portuguesa, aliada na guerra do Iraque que produziu Abu Grahib e legitimou Guantanamo, entrega as instituições símbolo da sua moral à especulação imobiliária, aliada indefectível de toda a corrupção?
Será esta opção estratégica a solução para conseguir encontrar o Director-Geral dos Serviços Prisionais, que até agora não tem aparecido para substituir quem aguarda pela troca de turno? A modernidade obriga a lançar uma OPA em vez de um concurso público. Dito e feito. Nas condições anunciadas passará a haver muitos gestores privados interessados em ocupar o lugar, ou muitos gestores públicos interessados em passar para o sector privado por via da direcção-geral. Não se trata de uma reforma prisional, do género das que foram sucessivamente anunciadas, ameaçadas e jamais cumpridas nestes últimos dez anos, empatando-se mutuamente para que tudo ficasse na mesma. Trata-se de uma revolução cuja palavra de ordem é “que se lixe o direito” que o Estado também está a dar o berro.
A questão não é privatizar ou não, deslocalizar ou não, rentabilizar ou não. Evidentemente. A questão é que manifestamente os nossos representantes no Estado só pensam nas formas de se desresponsabilizarem por tudo o que seja público e assumirem apenas as respectivas responsabilidades privadas, cada um perante o grupo de interesses que tiver mais à mão. A sede de enriquecimento como forma de chico-espertismo – ou nas palavras da oposição (que sabe bem do que fala) propaganda, nuvens de fumo e ilusionismo em vez de políticas públicas.
Não há como escamotear a questão: não basta estar descontente com a pouca vergonha. Quando o direito e os direitos humanos, que é para isso que deveriam servir o governo e o ministério da justiça em primeiro lugar, deixam (explicitamente) de ser a prioridade das políticas prisionais e de justiça, são a subversão do programa eleitoral vencedor e a irresponsabilidade política mais alarve e despudorada que estão em causa. Só uma sociedade abúlica aceitará tal perversidade. Só corpos judiciais corruptos não têm nada a dizer sobre as políticas prisionais criminosas denunciadas e redenunciadas por instituições nacionais e internacionais, como o Provedor de Justiça ou a Amnistia Internacional. Só uma sociedade suicida não pressente que lhe estão a vender a alma.
Quando se preparam as privatizações das empresas, entregam-nas ao mercado nas melhores condições possíveis, depois de períodos de reorganização em que as perspectivas de futuro possíveis são parte integrante do que se vende. Em relação às prisões, pelos vistos, isso está dispensado. Quer dizer: anuncia-se num jornal de negócios uma oportunidade de investimento (“à francesa”, argumenta-se, como se fosse um bom exemplo) em que o que conta será a capacidade de reduzir custos à custa da sobrevida dos doentes crónicos que enchem a deitar por fora as prisões nas últimas décadas. Certamente os privados terão melhores formas de os convencer que não precisam de medicamentos e de tratamentos. Isto é: as perspectivas de lucro são enormes, depois de dez anos de medidas cada vez mais repressivas e perversas – como o controlo dos telefones, as alas de (in)segurança, as prisões de alta segurança – sem que isso se tenha repercutido na segurança efectiva nas prisões, onde os assassinatos e os suicídios continuam a acontecer sem controlo e sem que as autoridades estejam em condições de (querer) saber o que se passa de cada vez que um caso chega à opinião pública.

A Direcção da ACED