Divulgamios na integra o texto de Paulo Pinto Albuquerque, professor de direito penitenciário na Universidade Católica de Lisboa, newsletter de 23 Junho 2006

Direitos Fundamentais- Pentágono revela relatório confrangedor sobre tratamento de presos no Iraque

O Pentágono revelou ontem os resultados do primeiro relatório geral interno sobre o tratamento de presos por forças militares americanas no Iraque. A investigação concluiu que no período de Fevereiro a Maio de 2004 os militares utilizaram cinco técnicas de interrogatório não autorizadas.

As técnicas são as seguintes: 1. condução de interrogatórios com detidos que só tiveram 4 horas de sono não consecutivo durante as últimas 24 horas; 2. “manipulação do ambiente”, isto é, condução de interrogatórios com detidos em ambiente de baixa ou muito baixa temperatura depois de os submeter a um banho; 3. condicionamento da alimentação do detido à sua colaboração nos interrogatórios, sob pena de sujeição a uma ração de pão e água em caso de não colaboração; 4. sujeição a posições de stress durante os interrogatórios, tais como despir o detido, ajoelhar o detido ou submetê-lo a longos períodos de pé; 5. sujeição do detido a períodos de música ou ruído muito alto.

O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em nome do PEV Partido Ecologista Os Verdes, rompeu, mais uma vez, com a indiferença das instituições perante a situação das prisões portuguesas e da moral da justiça em Portugal.
De facto, o seu partido tem sido o único que, de forma regular, tem procurado chamar a atenção para os anacronismos evidentes do que se passa nas prisões portuguesas.
Desta vez perguntou expressamente o que sabe o governo sobre as causas de tantas mortes nas prisões portuguesas. Perguntou também qual a razão porque permanecem por resolver problemas básicos, como a persistência de baldes impropriamente ditos higiénicos (1800), que o governo anuncia acabar em 2007, onze anos após o relatório alarmado do Provedor de Justiça.

A ACED tem vindo a procurar denunciar a impunidade de práticas recorrentes de homicídios nas prisões portuguesas, de facto apenas pontas do iceberg do que nas cadeias de se passa a coberto do irresponsável secretismo alegadamente corporativo, expressões extremas não apenas das perversidades do sistema mas também indicador seguro do (des)interesse que tem merecido das autoridades públicas e políticas.
Sobre o assunto, há algumas informações no site da ACED, principalmente na página com o título de “obituário”. Nesta notícia reproduzimos uma carta ao director transcrita num semanário e também uma sequência recente de ofícios da ACED dirigida a autoridades do Estado a respeito do mesmo assunto.

32 anos atrás Portugal retornou a um sistema democrático, após décadas de ditadura. Um evento que hoje celebramos e que nos coloca em dívida para com muitos que lutaram por esta mudança. Portugal, após 32 anos de democracia, é hoje um país muito diferente e sem qualquer dúvida este foi um caminho que valeu a pena percorrer.

No entanto, 32 anos após o 25 de Abril, infelizmente, constatamos que a democracia está em perigo. Está em perigo porque muita da classe política que hoje nos governa, alguma responsável pela revolução de há trinta e dois anos, outra já de uma geração posterior a esta revolução, se acomodou, deixou de lutar por ideais e cada vez mais pensa em proteger os seus poleiros no poder e, mais do que os interesses de quem os elege, os seus próprios interesses. Hoje, em Portugal, para muitos dos que estão no poder, ser eleito ou ser nomeado para um cargo político, é, mais do que servir os portugueses, servir os seus próprios interesses.

A Direcção da ACED entende que a política que está por detrás do anúncio público da venda dos terrenos das prisões não promove o Estado de Direito nem a Justiça em Portugal. Leia os argumentos de seguida.

Os negócios das prisões

Passa-se com a PJ o mesmo tipo de jogo que se passa com as prisões. Ainda recentemente o Provedor de Justiça manifestou publicamente a sua irritação perante os dez anos de políticas prisionais inconsequentes relativamente aos desígnios legais prescritos (prioridade à reintegração social) e aos discursos políticos (humanistas). Mas, na prática, no fundamental – disse – estamos na mesma. Também na PJ é preciso mais operacionalidade. Mas nada parece tão importante como a dança das cadeiras e as declarações de intenções em que ninguém acredita, a não ser aqueles que se dedicam a sério às suas obrigações, antes de serem afastados por se dedicarem demais e estarem a apresentar resultados. Mas tal como na PJ, para bem da nossa dignidade, e ao contrário do que acontece com o futebol, o “sistema” tem de ser derrotado. A justiça terá de ser igual para todos, sob pena de o Estado de Direito ser uma inexistência.

Homenagem às vítimas dos massacres de 1506 em Lisboa

Fazem quinhentos anos os tumultos vergonhosos que mataram centenas de milhar de judeus em Lisboa. Damião de Góis fez deles crónica, mas não pode atribuir-lhe uma explicação. Para nós, no século XXI, começa por ser uma surpresa o tabu construído à volta de caso tão espectacular, capaz de resistir a historiadores científicos e a ideólogos. Mas a explicação emerge fácil: eram os tempos premonitórios da institucionalização da Inquisição que durou praticamente 300 anos, a maior parte do tempo que dista de tais acontecimentos até hoje.