Divulgamios na integra o texto de Paulo Pinto Albuquerque, professor de direito penitenciário na Universidade Católica de Lisboa, newsletter de 23 Junho 2006

Direitos Fundamentais- Pentágono revela relatório confrangedor sobre tratamento de presos no Iraque

O Pentágono revelou ontem os resultados do primeiro relatório geral interno sobre o tratamento de presos por forças militares americanas no Iraque. A investigação concluiu que no período de Fevereiro a Maio de 2004 os militares utilizaram cinco técnicas de interrogatório não autorizadas.

As técnicas são as seguintes: 1. condução de interrogatórios com detidos que só tiveram 4 horas de sono não consecutivo durante as últimas 24 horas; 2. “manipulação do ambiente”, isto é, condução de interrogatórios com detidos em ambiente de baixa ou muito baixa temperatura depois de os submeter a um banho; 3. condicionamento da alimentação do detido à sua colaboração nos interrogatórios, sob pena de sujeição a uma ração de pão e água em caso de não colaboração; 4. sujeição a posições de stress durante os interrogatórios, tais como despir o detido, ajoelhar o detido ou submetê-lo a longos períodos de pé; 5. sujeição do detido a períodos de música ou ruído muito alto.

O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em nome do PEV Partido Ecologista Os Verdes, rompeu, mais uma vez, com a indiferença das instituições perante a situação das prisões portuguesas e da moral da justiça em Portugal.
De facto, o seu partido tem sido o único que, de forma regular, tem procurado chamar a atenção para os anacronismos evidentes do que se passa nas prisões portuguesas.
Desta vez perguntou expressamente o que sabe o governo sobre as causas de tantas mortes nas prisões portuguesas. Perguntou também qual a razão porque permanecem por resolver problemas básicos, como a persistência de baldes impropriamente ditos higiénicos (1800), que o governo anuncia acabar em 2007, onze anos após o relatório alarmado do Provedor de Justiça.

A Direcção da ACED entende que a política que está por detrás do anúncio público da venda dos terrenos das prisões não promove o Estado de Direito nem a Justiça em Portugal. Leia os argumentos de seguida.

Os negócios das prisões

Passa-se com a PJ o mesmo tipo de jogo que se passa com as prisões. Ainda recentemente o Provedor de Justiça manifestou publicamente a sua irritação perante os dez anos de políticas prisionais inconsequentes relativamente aos desígnios legais prescritos (prioridade à reintegração social) e aos discursos políticos (humanistas). Mas, na prática, no fundamental – disse – estamos na mesma. Também na PJ é preciso mais operacionalidade. Mas nada parece tão importante como a dança das cadeiras e as declarações de intenções em que ninguém acredita, a não ser aqueles que se dedicam a sério às suas obrigações, antes de serem afastados por se dedicarem demais e estarem a apresentar resultados. Mas tal como na PJ, para bem da nossa dignidade, e ao contrário do que acontece com o futebol, o “sistema” tem de ser derrotado. A justiça terá de ser igual para todos, sob pena de o Estado de Direito ser uma inexistência.

Homenagem às vítimas dos massacres de 1506 em Lisboa

Fazem quinhentos anos os tumultos vergonhosos que mataram centenas de milhar de judeus em Lisboa. Damião de Góis fez deles crónica, mas não pode atribuir-lhe uma explicação. Para nós, no século XXI, começa por ser uma surpresa o tabu construído à volta de caso tão espectacular, capaz de resistir a historiadores científicos e a ideólogos. Mas a explicação emerge fácil: eram os tempos premonitórios da institucionalização da Inquisição que durou praticamente 300 anos, a maior parte do tempo que dista de tais acontecimentos até hoje.

Desde o mês de Fevereiro de 2006, quando acabaram a obras de renovação das celas da prisão de Vale de Judeus que não tinham sanitários, onde se vivia com o impropriamente chamado balde higiénico, os presos descobriram que as celas foram renovadas sem condições de habitabilidade. António Palma recusou-se a ser fechado numa cela contra as regras que o direito internacional considera mínimas. Tendo sido forçado a tal, alegadamente através de força desproprocionada, entrou em greve de fome, interrompida durante uma estadia no Hospital Prisional, quando imaginou que as autoridades tinham caído na razão.

Teresa Chopin é uma portuguesa da diáspora cujo filho, o jovem tunisino Omar Chendli, foi arbitrariamente preso pelas autoridades tunisinas, juntamente com um grupo de amigos cibernautas. A causa atraiu a atenção da Amnistia Internacional e da Organização Mundial contra a Tortura, entre outras organizações e que, ao fim de 3 anos de cativeiro e de um processo jurídico de critérios duvidosos, o presidente tunisino tivesse decretado a libertação dos jovens. Porém, não apenas os recém-libertados foram imediatamente condenados pela polícia a não sair da sua localidade de residência - através da obrigação de passarem diariamente pelo posto de polícia local - como Mohamed Abbou, um dos seus advogados e destacado activista dos direitos humanos na Tunísia, nomeadamente como denunciante das condições inadequadas e irregulares de encarceramento, foi preso para tirar desforço.

A ACED foi convidada a participar na discussão pública sobre as "salas de chuto" nas prisões portuguesas, propostas pelos Verdes e pelo Bloco de Esquerda. A ACED declarou a sua solidariedade e apoio a quem esteja interessado em discutir as questões prisionais - neste caso a saúde - e a fazer alguma coisa de concreto para combater a vergonhosa e escandalosa situação actual, que não deixou de se degradar paulatinamente na última década.

Poderá consultar a declaração da ACED aqui.